Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

444 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
• Obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado
estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço
em virtude de dívida. Além do dolo, exige-se o elemento subjetivo
especial do tipo "para impossibilitar o desligamento
do serviço em virtude da dívida". Para a consumação, basta
a prática da conduta, independentemente de o empregador
conseguir o fim visado (crime formal).
• Impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza,
mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos
pessoais ou contratuais. o delito consuma-se no momento em
que o trabalhador é impedido de se desligar do serviço.
~ IMPORTANTE:
No art. 203 do CP o sujeito visa a impossibilitar o destigatnentO do empregado,
ao passo que no art. 149 d0 CP (redução à condição análoga
à de escravo) pretende o agente restringir a locomoção do empregado,
afetando de forma mais intensa a liberdade de ir e vir_ Assim, o_ art.
203 é -um' tipo subsidiário em relação a~ ~rt. ~49-
1 - obriga ou coage alguém a usar
mercadorias de determinado
estabelecimento, para impossibilitar
o desligamento do serviço
em virtude de dívida;
li - impede alguém de se desligar
de serviços de qualquer natureza,
mediante coação ou por
meio da retenção de seus documentos
pessoais ou contratuais.
Reduzir alguém a condição análoga à de escravo,
quer submetendo-o a trabalhos forçados
ou a jornada exaustiva, quer sujeitando­
-o a condições degradantes de trabalho, quer
restringindo, por qualquer meio, sua locomoção
em razão de dívida contraída com o empregador
ou preposto:
(. .. )
§ lº Nas mesmas penas incorre quem:
1 - cerceia o uso de qualquer meio de transporte
por parte do trabalhador, com o fim de
retê-lo no local de trabalho;
ll - mantém vigilância ostensiva no local de
trabalho ou se apodera de documentos ou
objetos pessoais do trabalhador, com o fim
de retê-lo no local de trabalho.
~ Como esse assunto foi cobrado em CQqcursO?--
(TRT23 - 2011 - Juiz do Trabalho) Foi considerada 'incOfrétà' à 'seguinte
alternativa.: ~·comete trime d_e redu~ã_(:>-'-;~:,c_orídi_çã~- á~álof