Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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154 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sallm e Marcelo André de Azevedo
3.7. CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR
EMERGENCIAL
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1. BEM JURÍDICO
Tutela-se a Vida e a saúde das pessoas. O art. i35-A foi incluído
ao Código Penal pela Lei n° 12.653/12. Trata-se de figura específica
de omissão de socorro.
2. SUJEITOS
o crime é próprio, pois somente poderá ser praticado por representantes
ou funcionários hospitalares (sócios, administradores,
atendentes, seguranças) ou profissionais da área da saúde
(médicos, enfermeiros) incumbidos do atendimento emergencial.
Ou sejal o sujeito ativo deve ser a pessoa com poderes para exigir
cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como
o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição
para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
Na prática, o autor executor será um mero empregado, que,
por ordem de seu superior, irá cumprir o que lhe foi ordenado.
Entretanto, o mandante também responderá pelo crime (concurso
de pessoas).
O sujeito passivo é a pessoa que deveria receber o atendimento
médico-hospitalar emergencial.
Obs.: entendemos que se a garantia for exigida de terceiro
(um parente do paciente, por exemplo), ainda assim a vítima é o