Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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156 Direíto Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
de formulários administrativos, como condição para o atendimento
médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de de2embro de 1940 - Código Penal".
Agência Nacional de saúde. De acordo corri· a Resolução Normativa
n° 44/03 da ANS, "Fica vedada, em qualquer situação, a exigência,
por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, co·
operados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência
à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito
de qualquer naturezal nota promissória ou quaisquer outros títulos de
crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço".
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo de perigo (direto ou eventual), caracterizado pela vontade
de exigir o título de crédito, outra garantia ou o preenchimento
de formulários administrativos. Além do dolo, o tipo penal exige
o elemento subjetivo específico, consistente na finalidade condicional
de atendimento médico-hospitalar emergencial.
Não há previsão de modalidade culposa.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Ocorre a consumação com a mera exigência da garantia ou do
preenchimento dos formulários. Não se exige que a vítima deixe de
ser atendida ou que a sua situação se agrave.
A tentativa é possível na modalidade plurissubsistente (ex.: exigência
por escrito). Rogério Greco sustenta a sua inadmissibilidade
(Código Penal Comentado, 7" ed., p. 348).
6. FORMA MAJORADA
De acordo com o parágrafo único, "A pena é aumentada até o dobro
se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza
grave, e até o triplo se resulta a morte".
Trata-se de figura preterdolosa ou preterintencional, ou seja,
a conduta antecedente (exigir) é praticada com dolo de perigo e
o resultado agravador consequente (lesão grave ou morte) advém
de culpa.
Obs.: lesões leves que eventualmente restem na vítima deverão
ser valoradas negativamente pelo juiz quando da fixação da pena­
·base (art. 59 do CP).