Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 313
estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor
da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva" (Súmula 511). o
Pretório Excelso, no RHC 115225 (1' T., j. 12/03/2013), decidiu que o
furto qualificado-privilegiado "encerra figura harmônica com o sistema
penal no qual vige a interpretação mais favorável das normas
penais incriminadoras, por isso que há compatibilidade entre os §§
2° e 4° do art. 155 do Código Penal quando o réu for primário e a
res furtiva e de pequeno valor, reconhecendo-se o furto privilegiado
independentemente da existência de circunstâncias qualificadoras".
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(TRF4 - 2016 - juiz Federal) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:
"Em se tratando de furto qualificado, não cabe a aplicação do
privilégio de que trata o parágrafo 2° do artigo 155 do Código Penal,
cujo teor é o seguinte: Se o criminoso é primário,, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa".
(CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito) Acerca da jurisprudência sumulada
do STJ em matéria penal, foi considerada incorreta a seguinte_alternativa:
"O reconhecimento do privilégio previsto para o furto simples
nos casos de crime de furto qualificado é inadmissível, mesm'o que
o criminoso seja primário 1
a coisa furtada seja de pequeno valor-e a
qualificadora seja de ordem objetiva'',
(FCC - 2016 - DPE~ES - Defensor Público) Foi considei'ada incorreta a
seguinte alternativa: "Possível o reconhecimento da figura privHegíada
do delito nos casos de furto qúalificado,. _se primário o agente e de
pequeno valor a coisa subtraídal independentemente da natureza da
qualificadora, segu.ndo entendimento s.umulad.o do Superior_ .Tribunal
de justiça".
(CESPE - 2015 -TJ-DFT- Juiz de Direito) Foi considerada correta a seguinte
alternativa: "Se o agente for primário,.- a coisa for de valor reduzido
e a qualificadora incidente for_ de ordém' objetiva. será perlT}itldo
o recorÍhecimento de furto privilegiado nos _casÓs ·de crime de- fÚÍ'to
qualificado".
(FCC- 2014 -TRF4 -_Analista Judit,iário) "'Ger_son subtr:aiu __ para si energia
elétrica alheia de pequeno valor, fazendo-o em concurso com Mareio,
sendo ambos absolutamente primários. Com esses dados, à luz da
jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça 1
classificam·se
os fatos como furto: a) simples. b) de bagatela. e) privilegiado.
d) qualificado. e) privilegiado-qualificado". Gabarito: E.
(CESPE- 2009 - TRF1 - Juiz Federal) Foi considerada inéorreta a seguinte
alternativa: "No delito de furtol por serem incompatíveis,. é vedada a
aplicação simultânea da qualificadora do concurso de pessoas com
o. privilégio decorrente do fato de o criminoso ser primário e ser de
pequeno valor a coisa furtada".