Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

106 Direito Penal- Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
~ IMPORTANTE;
A Lei. n° 13.910, d~ 26 de jurtho 2014, alterou o ECA e dispôs sobre a proibição
do ~so::'d_e;_· castigo fisico ou de tratar\1ento cruel ou degrada_nte.
Vejamos: "Art;.18-A. A criança e o adolescent~ têm o direito de ser educados
_e Cuidado~ _sem o usó de castigo físico 'ou de tratamento cruel ou
degradante, como fOrmas de -correção, disciplina, educação ou qualquer
outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos
responsáveis, p_e10S agenfeS públicos executores de medidas socioeducativas
ou Por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá­
-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo únic_o. Para os fins desta Lei,
considera-se: 1- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva
aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adole~cente
que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão; li - tratamerito cruel
ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à
criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemerite;
ou_ e) ridicularize".
Desse modo, diante da prática de lesão como forma de correção, em
tese, poderá tipificar o delito do art. 129, ou, conforme o caso, o do
art. 136 do CP (maus~tratos). Como se trata de um meio de correção
proibido, não há cte~.se invocar o exercício regular de direito como
excjudente da ilicitude.
4. TIPO SUBJETIVO
Dolo direto ou indireto, consistente na consciência e vontade de
causar lesão corporal ou na assunção do risco de produzi-la (animus
nocendi ou faedendi). o tipo culposo é previsto no § 6°. A lesão
corporal seguida de morte é crime preterdoloso.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Consuma-se com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à
saúde, física ou mental, de outrem, ou seja, é necessária a produção
do resultado descrito no tipo. A tentativa é admissível.
~ Çomo esse assunto foi cobrado em concurso?
(FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público) Foi considerada Incorreta a
seguinte alternativa: -~;A ofensa à saúde de outrem, por ser crime -de
perigo, não depende da produção do resultado para a configuração
da tipicidade".