Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual 523
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
o crime consuma-se com a manutenção do estabelecimento em
que ocorre a exploração sexual. Como o delito é habitual, exige-se
a reiteração da mesma atividade para a sua caracterização.
A tentativa é inviável (os crimes habituais não admitem o
conatus).
6. AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada. Recorde-se que as re·
gras do art. 225 somente se dirigem aos crimes dispostos nos Capítulos
1 e li, o que não é o caso do delito previsto no art. 229.
Ademais, conforme previsão do art. 234-B do Código Penal, o
processo correrá em segredo de justiça. Obs.: não há previsão de
segredo na fase investigatória.
4.4. RUFIANISMO
·§ 2~~·~·e ·· .. ~.·: .~t1~.e}ê:.··~~.~fotrá?i;,ífi·~.~1~:~tê::
vi.olê~ci~; .g~ave:afrie.a:Ça:/ffa:Ucle'~u-.ôu~
_
.tfO.':nJ~\o:,q.ue·ifnP.~çá'.ôit,{!r.fi~ite:p.:J_i~n~,
E 0 ~ma . -·->!ráitlf~~.. ç~ó.;.~.~;v~.~ia.d~.:\:l_á-{fítirriã! ··:;,.-/
Quah.ficada
.. Pe.~à ; .r:~.~t9.~Jí~.;'. d~-'~t(~Qi.~)~1t,:~.i(~tt .. 02.·
ahos,- sem ~prejuíZo ·da péna_ ·Corres.::
., Ptiil çte~l't.~-·;à:,;vi à.Í~~~i ai~fú~j,t\i't(~ç;:1p; L··~ ·