Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 223
autoridades configurará crime contra a Segurança Nacional (art. 28
da Lei n° 7.170/83).
Consumidor: utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,
constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas
ou enganosas ou de qualquer outro modo procedimento que exponha
o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com
seu trabalho, descanso ou lazer - crime previsto no art. 71 do coe
(Lei n° 8.078/90).
Eleitor: usar da violência ou grave ameaça para coagir alguém
a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda
que os fins visados não sejam conseguidos, configura crime eleitoral
(art. 301 do Código Eleitoral, Lei n° 4.737/65).
Parte no processo ou no inquérito: usar de violência ou grave
ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra
autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é
chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo,
ou em juízo arbitral - crime de coação no curso do processo (art.
344 do CP).
Pessoa jurídica: "Recurso em mandado de segurança. Penal. Crime
de ameaça - art. 147 do C. P. Sujeito passivo. Pessoa jurídica.
Impossibilidade. o Hospital impetrante, na qualidade de pessoa
jurídica, não tem qualquer direito, muito menos líquido e certo,
em ser incluído na relação penal que busca averiguação do crime
de ameaça - art. 147 do Código Penal. Não obstante, pode acionar
procedimento administrativo com vistas à possível punição das
funcionárias envolvidas na esfera administrativa" (STJ, 5• T., RMS
15.627, j. 07/08/2003).
3- TIPO OBJETIVO
o artigo 147 do Código Penal traz o verbo nuclear ameaçar, que
significa intimidar, causar medo em alguém, mediante a promessa
de causar-lhe mal injusto e grave.
Mal injusto: aquele que o ofendido não está obrigado a suportar
(o agente diz que irá bater na vítima). Se o mal é justo, não
haverá crime de ameaça (o credor diz ao devedor que irá ingressar
com. ação de cobrança; o empregador afirma que irá despedir o
funcionário que foi flagrado furtando bens da empresa).