Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 399
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Porém, o legislador ÍipificoÚ ~ d~í[iJénb art.'311-A (~e'cl~~ãti~~dà>
pela -..Lei n° 12:550/11), -beÍTI _-cofho outras -fraud_es·---ehi. certarn,éS,;dJ»
inteqess_e públic;_o: Tais ·-crímes,"hÓ_- eÍi}anto;-somente p_Óderã_O ,_yige:r __
a partir de 15 de. dezembro. de 2011, ci;ita da publicação da lei no
12.550. Atenção: parcela da dóUtrina sústenta que o novo crim_e não
abrange a cola eletrônica, tend_O em vista que "gabarito particular"
não p_ode se_r Compreendido éàtl}_o _c_~nteúdO sigilOso.
• ''Pir_tdurau: lª posição:_conQ&uraJato atíPlco, sendo ínero Uíci_id_----civil se
os agentes pos$uírem r_ecµrsos_--para _ef_etuaÍ' o- pagamen_to; cáso"·-_não
possuam, caracteriza o crime_ descrito no art. 176 do CP; 211 posição:
corifigura estelionato (art. 17_1 do-_CP) se os agentes possuírem -récursoS
para efetuar o pagamento; càso -não possuam,. caracteriza o crirhe
descrito no art. 176.
• Súmula 73 do STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado
configura. em tese, o crime de estelionato, da competência da
justiça estadual.
• Roubo e estelionato: "O delito de estelionato não será absofvido -pelo
de roubo na hipótese em que o agente, dias_ após rOubaf-Úm-vêíêulo
e os objetos pessoais d_os_._seus _ocup_antes, entre eles um· _:ral~ó_á~io
de cheques,-:.visando_ P_pter _:varitagem Jlícita, p~e-~nc_he:;,uma_·:_