Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual 535
• Facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo
cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela
praticar ato libidinoso: art. 241-D, par. único, 1, do ECA.
8. AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada. Conforme o art. 234-B, o
processo correrá em segredo de justiça. Obs.: não há previsão de
segredo na fase investigatória.
Diante da pena cominada, o crime do art. 234 do Código Penal
caracteriza-se como infração penal de menor potencial ofensivo,
devendo seguir o procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95.