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Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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426 DJreito <strong>Penal</strong> - <strong>Parte</strong> <strong>Especial</strong> • Alexandre Salím e Marcelo André de Azevedo<br />

A Lei n° 9.609/98 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual<br />

de programa de computador e define o crime de violação<br />

de direitos de autor de programa de computador (art. i2).<br />

i<br />

2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL<br />

1. ELEMENTOS DO TIPO (ART. 184, CAPUT)<br />

_Àri:'..:'lá~IXvioíar 'dlf'eitOs d.e alÍtOr e:·ÓS. que. lhe sãQ<br />

coneios: ·Pe'na - detenção, de 3 'ctrês) meses a··1 (Um).<br />

ano, ou multa.<br />

• Violação • • •<br />

de direito au-Wrât<br />

> w " w<br />

Forma<br />

qualificada<br />

' .,-,,-, ::. -'· •• -_.<br />

Forma·<br />

·qu3.l~fi.9"~~<br />

Forro~:~<br />

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