Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

182 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
caso fosse admitida a exceptio veritatis em tal hipótese, estaria
burlado o procedimento constitucional para o processamento do
Presidente da República em caso de crime comum, qual seja, julgamento
perante o STF (art. 102, 1, b, da CF) após admissibilidade
da acusação por voto de dois terços dos membros da Câmara dos
Deputados (art. 86, caput, da CF) .
._ Como esse assunto foi cobràdO em concurso? ,
(FCC - 2010 - TRF4 - Analista. JudiciáriQ). Foi considerada incorretà a se.·
guinte alternativa: ''Admite·se a prova da verdade no crime de calúnia
se o fato é imputado a chefe de governo estrangeiroH.
c) se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi
absolvido por sentença irrecorrível.
Se já houve absolvição, nada justifica autorizar o ofensor a provar
que o ofendido tenha sido o autor do crime. Deve ser respeitada
a autoridact.e da coisa j.ulgada (art. 5"', XXXVl, da Cf\ tv1-esn10
havendo novas provas que possam incriminar o agente, nâo se
admitirá a revisao da sentença penal absolutória.
Constitucionalidade das vedações de provar a verdade. Existe
posicionamento minoritário no sentido de que os dispositivos
que vedam a exceção da verdade não teriam sido recepcionados
pela CF/88, uma vez que afrontam o princípio da ampla defesa
(conforme dito anteriormente, a prova da verdade é uma forma
de defesa indireta). Como esse posicionamento não predomina,
pode-se dizer que é possível haver calúnia mesmo com imputação
verdadeira de fato definido como crime. Isso ocorre nas hipóteses
em que o fato é verdadeiro, mas não é possível ao ofensor provar
a verdade (§ 3°).
Exceção da notoriedade. O art. 523 do CPP prevê também a
chamada exceção da notoriedade (Art. 523. Quando for oferecida a
exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante
poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser
inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas
naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo
legal). Fato notório é aquele do qual todos ou muitas pessoas
têm conhecimento. Se isso for provado, não há como haver lesão
à honra da pessoa. Trata-se de crime impossível. Desse modo, nas
hipóteses em que não se admite exceção da verdade, nada impede
seja invocada a exceção da notoriedade.