Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

434 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo Andrê de Azevedo
2. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABA­
LHO E BOICOTAGEM VIOLENTA
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~_-_d_~eh_çãô];He,_"_u_m_--íri_êS::-;;t:-úm\ªho:_ ·e--multa, ·além da
pená_ cçi'rrfs-pon~~Oté~-ã-·viqlêÍldà~_----, --
2.1. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
Bem jurídico: tutela-se a liberdade de trabalho, mais especificamente
a liberdade de contrato de trabalho.
Sujeitos: qual9uer pessoa pode figurar como sujeito ativo e
passivo.
Núcleo do tipo: o verbo típico é constranger. O agente obriga
a vítima a celebrar contrato de trabalho. O constrangimento é
cometido mediante violência (agressão física) ou grave ameaça
(intimidação).
Contrato de trabalho. Nos termos do art. 442 da CLT: Contrato
individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente
à relação de emprego. Uma das características do contrato de
trabalho é a consensualidade. Neste crime, a vítima é obrigada a
celebrar o contrato de trabalho contra a sua vontade.
Consumação: consuma-se com a celebração do contrato, ou
seja, com a assinatura (contrato escrito), ou com a aquiescência
(contrato verbal). A alteração e a renovação são também hipóteses
de celebração de contrato de trabalho.
Tipo cumulativo: além das penas cominadas ao delito. o agente
responde também pela violência. Ex.: art. 129 do CP.
Frise-se que o caput prevê duas modalidades criminosas (atentado
contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta),
de sorte que poderá haver concurso de crimes.