Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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280 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa/im e Marcelo André de Azevedo
sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não
nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração
Pública: Pena - detenção. de I (um) a 4 (quatro) anos. e multa".
8.i. Objeto jurídico
São protegidas as informações sigilosas ou reservadas de especial
interesse da Administração Pública.
8.2. Objeto material
São as informações sigilosas (dados secretos) ou reservadas
(dados que exigem restrição e especial cuidado por parte daqueles
que deles tomam ciência). contidas ou não nos sistemas ou banco
de dados da Administração Pública.
Norma penal em branco: vem disposta na expressão "assim definidas
em lei". Isso significa que a complementação será conferida
pelo legislador. Exemplos: a) art. 20, caput, do CPP: "A autoridade
policial assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do
fato ou exigido pelo interesse da sociedade"; b) art. 207 do CPP:
"São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função,
ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se.
desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho";
e) art. 202 da LEP (Lei n• 7.210/84): "Cumprida ou extinta
a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões
fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça,
qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir
processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos
em lei".
~ IMPORTANTE:
A Lei-de Acesso à liltOJ-ma:ção (Lei l:iQ-~2.Sí1/11) t'roüxe definições sobre
a matéria (art. 4•):. ..
• lnformaÇãO: da-dos, processados Ou -nãt{ que pó-deffi ser utilizados
para produção e transmissão de- conhecimerito, contidos em qualquer
meio, suporte,·ouJormato;·--
• Documento: unidade de- registro de informações, qualquer tjue seja
o suporte ou formato;
Informação sigilosa; aquela subm'etidá tempôrélriafnente à restri~
ção de acesso 'público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade .e do Estado;