Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 403
Observe-se que no furto privilegiado o legislador utilizou a expressão
"pequeno valor da coisa furtada", ao passo que no estelionato
utilizou "pequeno valor do prejuízo", de forma que deve ser verificado
o efetivo prejuízo suportado pela vítima.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há como reconhecer
o estelionato privilegiado se o montante referente à lesão, ao
tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que
vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse,
com aval de abalizada doutrina. Nesse sentido: STJ, 6• T., RHC 30225/
MA, j. 17/09/2013.
> Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2013 - TRT5 - juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte
alternativa: ''Se a vantagem ilícita decorrente da prática do furto
privilegiado ou do estelionato for de pequeno valor, a pena a qüe
for condenado o autor do crime, sendo ele réu primário, poderá ser
reduzida".
4- FORMAS ESPECIAIS DE ESTELIONATO (§ 2°)
1) Disposição de coisa alheia como própria. Vende, permuta,
dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia
como própria. Figuram como sujeitos passivos o adquirente
de boa-fé e o verdadeiro proprietário_ o agente deve ter
ciência que a coisa é alheia. A coisa pode ser móvel ou imóvel.
O delito se consuma com o recebimento do preço, sendo
dispensável a tradição da coisa móvel ou a transcrição do
imóvel. Neste último caso, basta a lavratura da escritura.
Exige-se que o agente obtenha vantagem ilícita em prejuízo
alheio. Discute-se se configura o delito com o compromisso
de compra e venda, tendo em vista que o verbo típico é
vender. No HC 54.353/MG (j. 28/08/09), a Sexta Turma do STJ
reconheceu a tipicidade. ta nossa posição.
li) Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. Vende,
permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria
ioalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu
vender a terceiro, mediante pagamento em presta~
ções, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.