Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Estudar a eficácia da norma jurídica no espaço significa definir o local da lei material que se
aplicará às relações jurídicas de trabalho. A União tem competência privativa para legislar sobre
matéria trabalhista (art. 22, I, da CF). Consequentemente, será considera inconstitucional, por vício de
origem, qualquer lei trabalhista que não seja federal. A lei trabalhista, portanto, tem eficácia em todo
o território nacional.
A competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho não impede a delegação
legislativa para os Estados-membros, conforme prevê o art. 22, parágrafo único, da CF: “Lei
complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo”. Assim sendo, lei complementar pode autorizar que qualquer Estado, ou
todos os Estados indistintamente, legisle sobre temas específicos em matéria trabalhista. O limite
desta delegação deve ser respeitado pelos Estados, sob a cominação de ferir-se o parágrafo único do
art. 22, antes referido.
Exemplo vívido desta delegação em sede trabalhista é representado pela LC n. 103/2000, que
delegou aos Estados-membros e ao Distrito Federal a fixação do piso salarial referido no art. 7º, V,
da CF: “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
Existem situações isoladas de leis estaduais e municipais que criam garantias trabalhistas para
empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista apontadas especificamente nas
referidas leis. Estas leis perdem seu caráter de generalidade, pois não se aplicam a todos os
empregados de determinada localidade (Estado ou Município). Diante desta premissa, há quem
interprete tais leis como sendo Regulamentos Empresariais, portanto, fontes formais de direito, sem
a pecha da inconstitucionalidade formal acima referida. Agrada-me tal tese, ainda que não seja o
entendimento doutrinário predominante. A maioria prefere, simplesmente, reconhecer a
inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais em matéria trabalhista, por afronta ao art. 22, I,
da CF, deixando de aplicá-las.
2.2. Trabalho no exterior: lei material aplicável
A LINDB prevê em seu art. 9º que “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país
em que se constituírem” e em seu § 2º que “A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída
no lugar em que residir o proponente”. A Lei de Introdução consagrou a regra locus regit actum,
aplicando-se as leis do local em que foram constituídas, como bem lembra Tartuce 147.
Quanto ao direito do trabalho, sempre vigorou no Brasil o princípio da lex loci executionis.
Segundo este princípio, a lei material aplicável ao contrato de trabalho será a do país de execução do
contrato de trabalho, ou seja, onde o empregado estiver trabalhando, e não onde foram constituídas