Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Fabio Zambitte Ibrahim 506 levanta a hipótese do empregador tomar a iniciativa de romper o
contrato, indenizando integralmente o empregado afastado, caso a empresa seja fechada. A hipótese
não é de rompimento contratual por iniciativa do empregador – até porque a resilição contratual não
pode ocorrer com o contrato de trabalho suspenso –, mas sim de fim do contrato por encerramento
das atividades empresariais, que trataremos a seguir.
Portanto, a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho.
4.4. Falência da empresa
4.4.1. Falência e contrato de trabalho
O art. 449 da CLT, a seguir transcrito, cuida dos efeitos da “concordata” (que não existe mais) e da
falência no contrato de trabalho:
Art. 449. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da
empresa. § 1º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das
indenizações a que tiver direito. § 2º Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão
do contrato de trabalho e consequente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam
devidos ao empregado durante o interregno.
A concordata não mais existe diante da nova Lei de Recuperação e Falência, de n. 11.101/2005. Para
alguns houve a substituição deste instituto pelo da recuperação judicial 507.
Diante da recuperação judicial ou da falência os contratos bilaterais são mantidos, entre estes os
contratos de trabalho (art. 117 da LRF).
A decisão de manter ou não os contratos bilaterais fica a cargo do administrador judicial.
Contudo, na prática, é comum o administrador tomar a iniciativa de extinção dos contratos de
trabalho diante da falência. Esta manifestação de vontade do empregador, mesmo que justificada pela
falência, não desobriga ao pagamento das verbas resilitórias típicas da dispensa sem justa causa. O
empregado também receberá suas verbas resilitórias normalmente na hipótese de extinção da
empresa. Numa ou noutra hipótese, os pagamentos pelo falido seguirão a ordem preferencial descrita
na Lei de Recuperação e Falência. Neste sentido, Amauri Mascaro Nascimento, após defender a
manutenção dos contratos de trabalho diante da falência, explica que
se a empresa cessar a sua atividade, os contratos de trabalho também estão findos com o encerramento da mesma, tendo o
empregado direito às verbas rescisórias e demais créditos trabalhistas que serão, segundo o seu valor, classificados como créditos
privilegiados ou quirografários 508.
4.4.2. Privilégio do crédito trabalhista
Atualmente, os privilégios dos créditos decorrentes dos contratos de trabalho estão disciplinados