Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Somente o serviço militar obrigatório permite a contagem do tempo de serviço para fins de férias
e não o ato voluntário, fora da obrigação legal, de se querer seguir a carreira militar.
Há uma aparente contradição entre a regra do art. 132 da CLT 362, que condiciona o direito à
apresentação do empregado em 90 dias da baixa, e a regra do art. 472, § 1º, que exige a notificação
ao empregador em 30 dias da baixa.
Sérgio Pinto Martins 363 não vê tal contradição e considera que a regra do art. 472, § 1º, da CLT
trata tão só da necessidade de comunicação ao empregador da intenção do empregado de retornar ao
serviço (prazo de 30 dias); manifestada esta intenção no referido prazo, a contagem do tempo de
serviço anterior ao serviço militar só ocorrerá com o comparecimento ao estabelecimento ou a
empresa em 90 dias da baixa.
Também assim Carrion 364, opinando que o empregado deve se colocar à disposição do
empregador no prazo de 30 dias e reassumir o emprego em 90 dias para adquirir o direito à
contagem do tempo de serviço anterior ao ingresso no serviço militar, para fins de férias. No mesmo
sentido Adamovich 365.
Concordamos que não há contradição entre os arts. 132 e 472, § 1º, ambos da CLT. O empregado
deve comunicar o empregador de sua intenção em retornar ao emprego no prazo de até 30 dias
depois da baixa, mas a contagem do período contratual anterior ao ingresso no serviço militar só
ocorrerá se este reassumir o emprego em 90 dias do ato de baixa.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 463 do STF: Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço
militar.
2.3. Suspensão disciplinar
A suspensão do empregado, por no máximo 30 dias, é uma das hipóteses de punição, como
decorrência do poder diretivo do empregador. Sua previsão consta do art. 474 da CLT, em
interpretação inversa: “A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa
na rescisão injusta do contrato de trabalho”.
O legislador, através da norma contida no artigo referido, criou ao menos um critério objetivo
para sua aplicação: o limite temporal de 30 dias. A punição que ultrapassar este limite presume-se
abusiva.
Diante da desproporcionalidade no uso do poder disciplinar, o empregador acaba por cometer
uma falta grave, daí por que autorizada a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão ou