Curso_de_direito_do_trabalho(2)

da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 horas, serão observados:
I – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser
fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de
direção;
II – intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;
III – repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em
alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da
direção em dupla de motoristas prevista no § 6º do art. 235-E.
As disposições deste artigo são aplicáveis somente aos motoristas que façam viagens de longa
distância, definidas pelo caput como aquelas que ultrapassam 24 horas. Esta regra especial afasta a
aplicação do § 3º do art. 235-C da CLT, salvo quanto ao repouso semanal de 35 horas.
A regra do inciso II praticamente inutiliza o benefício que criou. O empregador tem a faculdade de
incluir o intervalo para refeição nos tempos de descanso referidos no inciso I e, com isso, distribuir
o tempo de refeição de forma fracionada. Sobre este tema nos reportamos ao estudo sobre intervalo,
no tópico “Intervalo do motorista”.
5.3.8.1. Longa distância e repouso semanal
Conforme art. 235-E da CLT:
Art. 235-E. Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras
conforme a especificidade da operação de transporte realizada.
§ 1º Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana
trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu
domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.
§ 2º (VETADO).
§ 3º É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma
semana e em continuidade de um período de repouso diário.
O repouso semanal de 35 horas é a regra quanto ao motorista profissional (§ 3º do art. 235-C da
CLT). Todavia, quando a viagem durar mais de uma semana, o intervalo subirá para 36 horas por
nova semana ou fração. A norma não atinge sua finalidade, pois prevê que o gozo do repouso
semanal só ocorrerá no retorno do motorista à base, ou à sua residência. Assim, se o empregado
estiver em uma longa viagem, que dure duas ou três semanas, só gozará do repouso em sua volta. O
descanso, portanto, deixará de ser semanal. A previsão deste § 1º é inconstitucional, pois fere a regra
do art. 7º, XV, da CF, que exige o gozo de repouso semanal remunerado.
A disposição que permite o fracionamento do repouso semanal será de difícil aplicação prática, e
mais ainda a fiscalização de seu cumprimento.
5.3.9. Veículo parado