Curso_de_direito_do_trabalho(2)

compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.
Com o advento da Constituição da República de 1988, parte da doutrina passou a afirmar que só
seria permitida a prorrogação de horário em duas situações: a) regularmente, mediante acordo que
exija a compensação da jornada e não sua remuneração (art. 7º, XIII, da CF); b) excepcionalmente,
mediante pagamento do adicional respectivo, sem qualquer acordo, dada a necessidade eventual do
labor extraordinário (art. 7º, XVI, da CF). Não obstante adotarmos este posicionamento, com apoio
em Mauricio Godinho Delgado 641, não é este o pensamento da maioria.
A doutrina majoritária, diferentemente da posição acima defendida, entende compatível com a
Constituição da República o regime de prorrogação regular de jornada do art. 59 da CLT, ou seja, de
2 horas extraordinárias por dia, mediante acordo, permitindo tanto a compensação como o
pagamento das horas extras.
O menor se submete a tratamento diferente, conforme art. 413, I, da CLT, cujo tema será analisado
oportunamente, quando do estudo das condições especiais de tutela do trabalho.
8.1.1. Acordo individual ou coletivo
Por obra do art. 7º, XIII, da CF 642, parte da doutrina passou a afirmar que somente por negociação
coletiva seria permitida a prorrogação de jornada. Duas correntes doutrinárias se destacaram na
interpretação desta norma constitucional: a) a primeira, baseada na literalidade do dispositivo,
extremamente controvertida, definiu que o texto só se referiu a “acordo e convenção coletiva de
trabalho”, autorizando a prorrogação exclusivamente por pacto coletivo; b) a segunda, majoritária,
faz uma interpretação sistemática do inciso XIII do art. 7º, para lembrar que a Constituição da
República quando quis se referir exclusivamente à negociação coletiva o fez de forma expressa (art.
7º, XIV643); portanto, a norma do art. 59 da CLT teria sido recepcionada pela CF. Neste sentido,
inclusive, a Súmula 85 do TST, admitindo tanto o acordo individual como o acordo coletivo ou
convenção coletiva de trabalho para a prorrogação da jornada.
8.1.2. Semana inglesa
O regime tradicional de prorrogação de jornada, com compensação, exige, para a sua validade,
que o acréscimo extraordinário em um dia seja compensado com a redução da jornada na mesma
semana. Trata-se da adoção da semana inglesa, pois normalmente o sábado é o dia em que as horas
extras são compensadas. Exemplo: para uma jornada de 8 horas, o empregado trabalha de 9 às 18
horas, com uma hora de intervalo, mas, diante de acordo de prorrogação de jornada, trabalha às
segundas e quartas até às 20 horas, compensando estas horas extras com a ausência no sábado, onde