Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A razão para a alteração da função é provisória, ou seja, a gravidez, que impediu a empregada de
exercer naturalmente suas atribuições. A empregada não pode se recusar à mudança de função
quando a ordem médica for expressa. Esta alteração se insere no jus variandi do empregador e
independe da concordância da empregada (exceção ao art. 468 da CLT). A omissão do empregador
em alterar a função pode gerar sua responsabilização quanto a eventuais danos causados à gestante
ou mesmo ao feto.
As seis consultas referidas no § 4º, II, que permitem o afastamento da empregada sem prejuízo do
salário, são hipóteses de interrupção contratual. O número de vezes previsto na legislação é mínimo,
podendo ser ampliado caso o acompanhamento da gravidez demandar maior número de consultas,
diante de necessidade médica.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
OJ 44 da SBDI1 do TST: GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE. É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a
promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
14.9. Mãe adotante: licença-maternidade
Os direitos relativos à maternidade foram todos estendidos à mãe adotante, conforme art. 392-A da
CLT, com a ressalva de que o salário-maternidade devido à mãe adotante, nas condições ora
estabelecidas, será pago diretamente pela Previdência Social, cabendo à segurada fazer o
requerimento (art. 71-A, caput e § 1º, Lei n. 8.213/1991).
O valor do salário-maternidade da mãe adotante será regido pelas disposições do art. 73 da Lei n.
8.213/1991 e art. 93-A do Regulamento, Decreto n. 3.048/1999, que não prevê qualquer participação
do empregador.
A prorrogação por 60 dias do período de licença-maternidade, conforme prevê o Programa
Empresa Cidadã, também se aplicará à mãe adotante ou a que obtiver guarda para fins de adoção, nos
mesmos moldes do benefício previsto para a mãe biológica (art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.770/2008).
A Lei n. 12.873, de 24-10-2013 (DOU de 25-10-2013), inseriu o § 5º ao art. 392-A com o seguinte
texto: “A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas
um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada”. O referido parágrafo começou a vigorar
na data de sua publicação, conforme previsão do art. 63, III, da lei citada. A inserção dessa regra visa
evitar que a Previdência Social conceda licença em duplicidade, ou seja, para os dois membros do
casal adotante.
No mesmo sentido o art. 71-A, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, também incluído pela Lei n. 12.873/2013: