Curso_de_direito_do_trabalho(2)

não impõe uma obrigação ao empregador, uma vez que o Ministério do Trabalho não tem
competência para legislar em matéria do trabalho (art. 22, I, da CF).
Confira-se o teor da NR 17.6.4., d, nos seguintes termos:
Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho,
observar o seguinte: [...] d) nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos para cada
50 (cinquenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho.
1.2.3. Consequências jurídicas da supressão do intervalo
Defendemos a tese de que a não concessão do intervalo previsto neste artigo importará em
pagamento do tempo trabalhado como serviço extraordinário, mesmo que não haja acréscimo ao
final da jornada (interpretação analógica da Súmula 437 do TST).
Esta interpretação, contudo, é divergente na doutrina, como veremos a seguir.
O entendimento dominante é no sentido da remuneração como horas extras somente quando
excedida a jornada de trabalho 657. Não excedida a jornada, pagar-se-á o tempo de intervalo não
concedido com base no valor da hora normal, sem qualquer acréscimo, uma vez que esta modalidade
de pausa integra a duração normal do trabalho do empregado, consistindo em modalidade de
interrupção contratual.
A opinião de Mauricio Godinho Delgado sintetiza a doutrina dominante:
tratando-se de desrespeito a intervalo remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse
tempo efetivamente trabalhado. Tendo este lapso temporal natureza de componente da própria jornada de trabalho, de tempo de
serviço obreiro para todos os fins (trata-se de interrupção contratual, lembre-se), tal desrespeito ensejará o pagamento do período
correspondente como se fosse hora (ou fração desta) efetivamente laborada 658.
Prossegue o autor: “Esclareça-se que, caso o acréscimo do intervalo produzir a suplantação da
jornada regular, o pagamento será feito, evidentemente, com o adicional de horas extras cabível”.
1.2.4. Outros intervalos remunerados
Os trabalhadores em serviços frigoríficos (art. 253 da CLT), os mineiros (art. 298 da CLT), a
mulher em período de amamentação (art. 396 da CLT) também possuem direito a intervalos
remunerados pelo empregador, sem dedução da duração normal do trabalho. Sobre estes intervalos
estudaremos em tópico específico destinado às condições especiais de tutela do trabalho.
Sergio Pinto Martins 659 diverge, em parte, da nossa opinião, quando afirma que o intervalo da
mulher (art. 396 da CLT) deverá ser deduzido da jornada de trabalho e, portanto, não será
remunerado pelo empregador. Segundo o autor, a lei não esclareceu se o intervalo seria ou não
deduzido da jornada, razão pela qual não cabe ao intérprete fazer esta distinção, recaindo este
repouso na regra geral da não remuneração e dedução da jornada de trabalho.