Curso_de_direito_do_trabalho(2)

10. Do equipamento de proteção individual
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção
individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as
medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à
saúde dos empregados (art. 166 da CLT).
O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do
Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT).
O equipamento de proteção individual, de uso obrigatório pelo empregado (art. 158, b, da CLT),
não impede, necessariamente, a ação do agente insalubre ou do risco no ambiente de trabalho;
consequentemente, o fornecimento do equipamento não exclui o direito à percepção dos adicionais
salariais respectivos (Súmula 289 do TST), nem a apuração de eventual responsabilidade do
empregador e de pagamento de indenizações por acidente no trabalho.
O Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho, referido no art. 167 da CLT,
será expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego (NR n. 6, item 6.2).
A Norma Regulamentadora n. 6 do MTE, que regulamenta o uso do Equipamento de Proteção
Individual – EPI, aprovada pela Portaria GM n. 3.214/1978, define, entre outros aspectos, o conceito
de EPI (itens 6.1 e 6.2 da NR), a obrigatoriedade de seu fornecimento (itens 6.3 e 6.4), a competência
para recomendar o EPI (item 6.5), as atribuições do empregador (item 6.6), as atribuições do
empregado (itens 6.7 e 6.8) e a certificação do EPI (item 6.9).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 289 do TST: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples
fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as
medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo
empregado.
11. Das medidas preventivas de saúde no trabalho
11.1. Exames médicos
Prevê o art. 168 da CLT:
Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções
complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: