Curso_de_direito_do_trabalho(2)

2.2.2. Competência das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
O art. 156 da CLT trata da competência das Delegacias Regionais do Trabalho, atuais
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, nos limites de sua jurisdição, e estabelece:
I – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
II – adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que,
em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;
III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
A Portaria do Ministério do Trabalho n. 153/2009 aprova os Regimentos Internos das
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, nova denominação das Delegacias Regionais
do Trabalho, revogando as Portarias n. 762, 763 e 764, de 11 de outubro de 2000.
No referido Regimento Interno, à Seção de Segurança e Saúde no Trabalho, tratada no art. 14,
compete:
I – coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de fiscalização relacionadas às condições de
segurança e saúde no trabalho;
II – subsidiar a Secretaria de Inspeção do Trabalho na elaboração de diretrizes para a inspeção do trabalho na sua área de
competência;
III – coordenar e supervisionar a elaboração do planejamento das ações da fiscalização relacionadas às condições de segurança e
saúde no trabalho, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT; e
IV – desenvolver ações de prevenção de agravos à saúde do trabalhador em parceria com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo,
de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.
No mesmo regimento, o art. 15, que trata da competência do Setor de Fiscalização de Segurança e
Saúde no Trabalho, dispõe que lhe compete:
I – assegurar a execução das atividades de fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho, garantindo o alcance das
metas definidas no plano anual de fiscalização do trabalho da Superintendência e em projetos, programas e campanhas de iniciativa
da SIT;
II – manter serviço de orientação ao público sobre matéria relativa à legislação de segurança e saúde no trabalho;
III – viabilizar e controlar as diligências e viagens relativas às ações de fiscalização de segurança e saúde no trabalho;
IV – propor a distribuição do contingente de Auditores-Fiscais do Trabalho nas diversas jurisdições da Superintendência.
3. Da responsabilidade das empresas
Conforme prevê o art. 157 da CLT, cabe às empresas:
I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho
ou doenças ocupacionais;
III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
A Portaria n. 3.214/1978 aprovou todas as Normas Regulamentares Urbanas sobre segurança e
saúde no trabalho. Entre as Normas Regulamentares (NRs), a de n. 1 trata do conceito de empresa