Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O referido no inciso V do art. 73, supra transcrito, impede a dispensa imotivada dos empregados
públicos e, portanto, tem aplicação em sede trabalhista.
A jurisprudência do TST definiu a exata dimensão da interpretação da expressão “na circunscrição
do pleito”, contida no art. 73, V, da lei eleitora. Significa dizer que os agentes públicos de qualquer
ente da federação estão proibidos de proceder à dispensa no âmbito da circunscrição onde se realiza
a eleição. Assim, a título de exemplo, ocorrendo eleições municipais, nenhum empregado público
daquela localidade, mesmo que seu vínculo seja com empresa pública federal, poderá ser dispensado
sem justa causa no período pré-eleitoral.
Observe-se a jurisprudência do TST, a seguir transcrita, representando a posição já consolidada da
corte superior trabalhista no sentido acima defendido.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
OJ 51 da SDI1 do TST: LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Aos
empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15
da Lei n. 7.773, de 8-6-1989.
ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL ABRANGÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à definição da abrangência do art. 73, V, da Le
n. 9.504/97, para saber se, no caso de eleições municipais, as restrições nele insertas aplicam-se também à administração estadual. A
leitura da referida norma revela uma limitação ao poder diretivo do empregador público, por meio da proibição da demissão sem justa
causa dos servidores, no período compreendido entre os três meses que antecedem a eleição e a posse dos eleitos. Não se verifica
todavia, restrição explícita ao âmbito da autoridade administrativa sujeita a essa regra. Assim, no caso das eleições municipais, a
vedação dirige-se a qualquer agente público, que tenha empregados no município onde será realizado o pleito – esse é o sentido do
termo “circunscrição do pleito”. A exceção ficaria por conta de localidades sem governo municipal, como é o caso de Brasília. É
notório que órgãos e entidades de âmbito estadual, e até federal, também se envolvem, mesmo que indiretamente, nas eleições
municipais, tendo em vista interesses partidários. Nesse contexto, a estabilidade em exame deve ter a maior abrangência possível, a fim
de evitar possíveis pressões políticas sobre o empregado. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se nega
provimento (TST, RR 124140-83.2004.5.04.0017, 7ª Turma, rel. Min. Pedro Paulo Manus, j. 9-6-2010, DEJT 18-6-2010).
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. 1. A estabilidade pré-eleitoral prevista no art
73, V, da Lei 9.504/97 é perfeitamente aplicável aos empregados de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública
Indireta Estadual, incidindo, por analogia, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 51 da SBDI-1 do TST. 2. O
art. 73, V, da Lei 9.504/97 revela limitação ao poder diretivo do empregador público durante o período compreendido entre os três
meses que antecedem a eleição e a posse dos eleitos. A finalidade do citado dispositivo é assegurar não só a isonomia entre os
candidatos ao pleito eleitoral, como também garantir a estabilidade no emprego para evitar que o empregado fique sujeito às pressões
políticas. Desse modo, o conteúdo da expressão – circunscrição do pleito –, contida no mencionado dispositivo, deve ser interpretado
da forma mais abrangente possível, sendo irrelevante se o empregado tem vínculo jurídico com entidade estadual ou municipal. Isto
porque o objetivo da norma é coibir eventuais abusos políticos que possam ser praticados pelo agente público na disputa de cargo
eletivo, em todas as esferas administrativas. 3. In casu, verifica-se que a decisão regional está em consonância com o consubstanciado
no art. 73, V, da Lei 9.504/97, tendo em vista que firmou
entendimento no sentido de que o dispositivo disciplina eleições nos níveis federal, estadual e municipal, e sua incidência abrange todas
as entidades integrantes da administração pública, inclusive sociedades de economia mista (TST, AIRR 158600-87.2008.5.15.0005, 7
Turma, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, j. 15-8-2012, DEJT 17-8-2012).
5.2.10. Servidores públicos