Curso_de_direito_do_trabalho(2)

3.3.1.5. Alistamento eleitoral
O art. 48 da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) é mais abrangente que a norma do inciso V do art.
473 da CLT, pois permite a ausência do empregado, com pagamento de dois dias, para fins de
alistamento ou para requerer transferência. Entendemos que estas ausências devem ser autorizadas,
também, quando da necessidade de segunda via do título eleitoral, que exige o comparecimento do
empregado em sua zona eleitoral.
3.3.1.6. Serviço militar
O inciso VI do art. 473 da CLT cuida do afastamento previsto no art. 65, c, da Lei n. 4.375/1964,
que trata dos deveres do Reservista: “apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados,
para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista”. Como
se percebe do texto legal, não se trata do serviço militar inicial a que se sujeitam os homens, prestado
por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que
completarem 19 anos de idade, conforme art. 3º da referida lei (hipótese de suspensão contratual).
Dispõe ainda o art. 60, § 4º, da referida lei que todo convocado matriculado em Órgão de
Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercício ou
manobras, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos.
3.3.1.7. Exames vestibulares
A previsão de abono dos dias faltosos quando o empregado estiver prestando exame vestibular,
referida no inciso VII do art. 473 da CLT, não se estende às provas de ingresso em instituições de
ensino fundamental ou médio, concursos públicos ou similares. Sendo assim, o empregador que
abonar o dia em que o empregado estiver realizando qualquer outro tipo de exame, que não será o
vestibular, não fica obrigado a continuar tal prática quando o empregado realizar outra prova.
Todavia, se dispensar do trabalho qualquer empregado para realização de exame que não seja
vestibular, fica obrigado a estender este tratamento para outros empregados nas mesmas condições,
de acordo com o princípio da isonomia.
3.3.1.8. Comparecimento em juízo
A CLT, desde sua redação original, já continha previsão que abonava o dia de ausência para
comparecimento como testemunha (art. 822 da CLT), mas antes da inclusão do inciso VIII no art. 476-
A, a CLT era omissa quanto ao comparecimento de empregado como parte.