Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Na leitura do § 9º do art. 3º da Lei n. 8.036/1990, acima transcrito, percebem-se algumas
semelhanças com a garantia do dirigente sindical: a) proteção aos titulares e suplentes de
representação dos empregados; b) referência à “falta grave” como motivo da despedida; c)
“processo sindical”, que só pode ser interpretado como inquérito judicial, previsto no art. 853 da
CLT, e também exigido para o dirigente sindical, conforme Súmula 379 do TST.
A doutrina é omissa quanto à referência à necessidade do inquérito judicial para a dispensa deste
representante. Não manifestam opinião no sentido em que defendemos, nem contrária. A única voz
que encontramos sobre o assunto é também favorável à interpretação que fazemos acima: diz
Gustavo Felipe Barbosa Garcia 608: “...entende-se que o referido processo ‘sindical’ é justamente o
inquérito judicial para apuração de falta grave, o qual é exigido para a dispensa do representante
‘sindical’”.
A jurisprudência é escassa sobre o assunto. Isto porque os representantes dos empregados no
Conselho Curador do FGTS são indicados pelas Centrais Sindicais de Trabalhadores. O processo
político faz com que, na maioria das vezes, se indiquem sindicalistas, que já não mantêm, há muito
tempo, qualquer relação jurídica de emprego. Por esta razão, provavelmente, o tema da garantia de
emprego não é objeto de maiores questionamentos, diante da ausência de viés prático quanto a esta
garantia.
5.2.6. Membro do Conselho Nacional de Previdência Social
Em 2003, por força do Decreto n. 4.874, de 11 de novembro, foram criados os Conselhos de
Previdência Social – CPS, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social –
CNPS. São canais de diálogo social que funcionam no âmbito das Gerências Executivas do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS. Têm por objetivo, assim como o CNPS, apresentar propostas
para melhorar a gestão e a política previdenciárias. São instâncias colegiadas e têm caráter
consultivo e de assessoramento, podendo encaminhar propostas para serem deliberadas no âmbito do
CNPS.
Os conselhos buscam ampliar o diálogo entre a gerência-executiva do INSS e a sociedade,
permitindo que as necessidades específicas de cada localidade no que diz respeito ao debate de
políticas públicas e de legislação previdenciárias sejam atendidas de modo mais eficiente. Os CPS
são compostos por 10 conselheiros, sendo 2 representantes dos trabalhadores, 2 dos empregadores, 2
dos aposentados e pensionistas e 4 do Governo, os quais se reúnem ao menos uma vez por bimestre.
Cada representante tem como principal atribuição identificar características da Previdência que
possam ser aperfeiçoadas; fazer propostas para melhorar a gestão do sistema previdenciário;
facilitar o desenvolvimento e solidificação da gestão democrática e próxima dos cidadãos, além de