Curso_de_direito_do_trabalho(2)

proibição ao menor que, em condições de aprendizado, necessite de, com a devida supervisão,
aprender seu ofício em atividade insalubre, ou até mesmo perigosa. Opinando neste sentido, Saad
acrescenta que “...para conciliar os interesses da coletividade e do menor, é mister assentar que tal
aprendizado será permitido depois de a autoridade competente verificar que a proteção do aprendiz
neutraliza, por completo, a ação dos agentes insalubres ou perigosos” 796.
Quanto à mulher, a Constituição da República consagrou, no art. 5º, caput, o princípio geral da
igualdade perante a lei. A regra da não discriminação de gênero, na espécie trabalhista, também foi
consagrada no art. 7º, XXX, da CF, que proíbe distinção de salários, de exercício de função e critério
de admissão em razão do sexo do trabalhador. Contudo, tais normas não significam o abandono de
proteções à maternidade e ignorar o fato de que, na sociedade brasileira, a liberdade do trabalho para
a mulher lhe impôs, em verdade, o cumprimento de uma dupla jornada de trabalho (em casa e no
emprego). Sendo assim, a revogação do art. 387 da CLT, que proibia o trabalho da mulher em
condições insalubres, representa um retrocesso na proteção à maternidade e à indispensabilidade da
figura feminina na unidade familiar, sem que esta opinião represente qualquer rejeição às uniões
entre casais de mesmo sexo.
Comungando da mesma opinião, Saad afirma que “Nosso legislador escolheu o pior caminho para
demonstrar sua adesão ao princípio da igualdade entre o homem e a mulher. Fechou os olhos às
condições personalíssimas da empregada e que a tornam sensível à ação dos agentes agressivos. É
inegável que a mulher tem papel mui importante na concepção dos filhos; papel que pode ser
seriamente afetado pelos riscos físicos ou químicos de um ambiente insalubre de trabalho. No direito
comparado, prevalece a tese de que a mulher, por essa razão, deve ser protegida de modo todo
especial” 797.
20.4. Rol de atividades insalubres
O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará
normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes
agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes (art.
190 da CLT).
20.4.1. Quadro de atividades insalubres: competência do Ministro do Trabalho
A competência definida no art. 190 da CLT, para aprovação do quadro das atividades insalubres, é
do Ministro do Trabalho. A regra celetista está em consonância com o art. 87, II, da CF, que atribui
aos Ministros de Estado a competência para expedir instruções para execução das leis, decretos e