Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Para Amauri, nesse período a ordem jurídica trabalhista formou a fisionomia que mantém até
hoje 63.
Esta opinião é corroborada por Orlando Gomes e Elson Gottschalk, que indicam os seguintes
pontos culminantes desse período histórico, caracterizado “pela intensificação febril da legislação
ordinária”: o advento das Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e a EC n. 1/1969, concedendo
amplo espaço à regulamentação do trabalho; a legislação sobre organização sindical, com destaque
para a criação das Comissões Mistas de Conciliação (1932), para solução de conflitos coletivos, e a
instituição da própria Justiça do Trabalho (1939), que só passou a funcionar em 1º de abril de 1941;
novas leis sobre acidente do trabalho (1944 e 1967); lei sobre greve e lock out (1946), depois
substituídas pelas leis de 1964 e, por fim, pela Lei n. 7.783/1989 64.
Arnaldo Lopes Süssekind destaca três momentos bem definidos nos anos 1930 65.
O primeiro, de 23 de novembro de 1930 (criação do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio) até a Constituição de 1934. Nesse período, sob a coordenação dos ministros do governo
provisório, Lindolfo Collor e Salgado Filho, inúmeros decretos-leis trataram de temas como:
organização sindical, carteira profissional, jornada de 8 horas, Comissões Mistas de Conciliação,
trabalho da mulher, convenções coletivas de trabalho, trabalho do menor, criação das Juntas de
Conciliação e Julgamento, férias anuais e seguro obrigatório de acidentes do trabalho.
O segundo, de 16 de julho de 1934 a 10 de novembro de 1937, que coincidiu com a vigência da
Constituição de 1934. Coube ao Congresso Nacional legislar sobre diversos temas trabalhistas, com
destaque para as Leis n. 63/1935 e n. 185/1936, que serão tratadas a seguir.
O terceiro, de 10 de novembro de 1937 a 31 de dezembro de 1941, durante a vigência da
Constituição de 1937, no qual se destacou a organização do direito coletivo, particularmente das
entidades sindicais.
A Constituição de 1937, em especial, incorporou ao sistema jurídico brasileiro o corporativismo
italiano, com algumas modificações. Como bem explica o professor Amauri: “Ficamos a meio
caminho, com uma estrutura construída para que futuramente o sistema se tornasse idêntico ao
peninsular” 66. Segundo as ideias do corporativismo em voga na Itália, os sindicatos deveriam
permanecer sob o controle do Estado, atuando em colaboração com as ações estatais.
Entre os mecanismos de controle do sindicato, se destaca a unicidade sindical por profissão (um só
sindicato, na mesma categoria profissional, na mesma base territorial), conforme o Decreto-Lei n.
1.402/1939.
2.4. A Consolidação das Leis do Trabalho de 1943