Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Como dizer que um empregado não pode ser dispensado sem justa causa? Como podem ser criados
obstáculos à sua dispensa? Parece-nos que a forma de se compatibilizar a ausência de
regulamentação legal, com a proteção geral inscrita na norma constitucional, é dizer que o
empregador não possui ampla liberdade de dispensar. O exercício do direito de resillir o contrato de
trabalho deve ser praticado com bom senso, sem abusos e sem uso indiscriminado. A despedida
abusiva, além de ser coibida pela Lei n. 9.029/1995, é nula e garante ao empregado o direito à
reintegração ao emprego.
No sentido em que defendemos, explica Mauricio Godinho Delgado que a interpretação
majoritária tende a negar eficácia imediata ao dispositivo do art. 7º, I, da CF, mas revela o autor que o
“texto máximo repele a dispensa arbitrária, que seria aquela efetivada sem o suporte de uma
fundamentação minimamente relevante” 404.
A despedida sem justa causa deve ser precedida de aviso prévio, proporcional ao termo de
serviços, conforme art. 7º, XXI, da CF e art. 1º da Lei n. 12.506/2011.
Além do aviso prévio, o empregado faz jus a receber as seguintes verbas resilitórias: 13º salário,
férias, levantamento do FGTS e indenização ou multa de 40% incidente sobre os depósitos feitos na
conta do FGTS. Conforme o tempo de emprego, fará jus ao seguro-desemprego.
2.2. Despedida sem justa causa coletiva
O art. 7º, I, da CF, ainda sem regulamentação, tem permitido certa liberdade na despedida
individual, afastados os abusos, como visto no tópico anterior.
Todavia, nas dispensas coletivas não se pode opor a falta de regulamentação do art. 7º, I, da CF,
inserido nos rol de direitos individuais dos trabalhadores, pois os direitos coletivos, outrossim, estão
dispostos no art. 8º. Com supedâneo nesta última norma constitucional citada, em especial no inciso
VI: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;”, algumas
decisões da Justiça do Trabalho vêm entendendo que é nula a dispensa coletiva que não seja precedida
de negociação com o sindicato (neste sentido decisão do TST RO DC 309/2009-000-15-00.4, acórdão
da lavra do Min. Mauricio Godinho Delgado).
O julgamento acima referido, da mais alta corte trabalhista, chegou ao STF, que, em julgamento do
Pleno, pelo voto do Min. Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria, em decisão
assim ementada:
Contrato de Trabalho. Rompimento. Negociação coletiva. Exigência na origem. Recurso Extraordinário. Repercussão geral
verificada. Possui repercussão geral controvérsia acerca da necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato dos
trabalhadores para dispensa dos empregados em massa (STF, ARE 647.651, rel. Min. Marco Aurélio. DJe 30-4-2013).
Considerada nula a dispensa coletiva, por carência de negociação prévia com o sindicato, os