Curso_de_direito_do_trabalho(2)

15. Proibição de trabalho nas férias
Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver
obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele (art. 138 da
CLT).
A intenção do texto legal é evitar a fadiga do empregado em seu período de descanso anual. A
norma tem a dupla intenção de manter íntegra a saúde do trabalhador e de respeitar o contrato de
trabalho, pois o empregador tem o direito de ter um empregado descansado já que o remunera em
suas férias, inclusive com adicional de 1/3. Valentin Carrion vê na regra total ineficácia por falta de
sanção expressa, e “discutível constitucionalidade por ferir a liberdade da pessoa” 739.
Não vemos qualquer inconstitucionalidade na proibição deste artigo, muito pelo contrário. O
exercício da liberdade de profissão deve ser interpretado em compatibilidade com o contrato
assumido junto ao empregador; as férias não têm natureza jurídica de prêmio, é verdade, mas não
pode o empregado dispor de seu gozo em prejuízo do contrato que assumiu. A inação nas férias é, a
meu ver, direito subjetivo do empregador, objetivando ter seu empregado descansado e com
condições de produtividade no retorno. O trabalho subordinado durante as férias, salvo a expressa
exceção do art. 138, é passível de justa causa, por força do art. 482, h, da CLT. A proibição legal diz
respeito à manutenção de outro contrato de trabalho, razão por que não se estende a serviços
eventuais que não atrapalhem, em demasia, o descanso do empregado.
No mesmo sentido em que defendemos são as lições de Orlando Gomes e Elson Gottschalk 740
quando sustentam a natureza dúplice das férias. Explicam os autores que o empregador tem uma
obrigação de fazer, que consiste na concessão das férias, e outra de dar, consistente no ato de pagar a
remuneração destas; o empregado tem o direito de exigir a concessão das férias e a obrigação de se
abster de trabalhar para terceiros durante o gozo das férias, para ter suas energias restauradas, apto,
portanto, a uma justa expectativa do empregador de melhor produção.
Aryon Sayão Romita, em sentido contrário ao da doutrina majoritária, não vê nas férias qualquer
finalidade de recomposição da energia física do empregado decorrente da fadiga pelo trabalho, “mas
para lhe permitir fazer o que desejar durante um período razoavelmente longo (trinta dias), sem
perda de remuneração”. A obrigação do empregador de remunerar as férias, na visão do autor,
deriva de sua responsabilidade social. Chega o ilustre jurista carioca a afirmar que a finalidade das
férias “está em propiciar ao empregado a oportunidade de se subtrair do ambiente de trabalho, mas
não para recuperar energias físicas e psíquicas em benefício da produção após o retorno, e sim para
se dedicar ao desenvolvimento da atividade que lhe aprouver, inclusive trabalhar se for o caso: a
pretexto de proibir o trabalho ao empregado em férias, o art. 138 da Consolidação das Leis do
Trabalho expressamente o autoriza, ao ressalvar a possibilidade de fazê-lo ‘em virtude de contrato de