Curso_de_direito_do_trabalho(2)

termos da legislação aplicável (art. 14-A e § 1°) (Ver mais detalhes na Lei n. 5.889/1973).
Quanto à utilidade fornecida no contrato de trabalho: salvo as hipóteses de autorização legal ou
decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas
sobre o salário mínimo: a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da moradia; b) até o
limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços
vigentes na região; c) adiantamentos em dinheiro. Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o
empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias. O Regulamento da Lei n.
5.889/1973 especificará os tipos de morada para fins de dedução (§ 2° do art. 16 do Decreto n.
73.626/74). A cessão pelo empregador de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como bens
destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integra o salário do trabalhador
rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com
testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais (art. 9º e § 3º, 4º
e 5º).
9.4. Servidores públicos
O Estado se relaciona com seus servidores por meio de, pelo menos, quatro regimes jurídicos:
estatutário, trabalhista ou celetista, regime de emprego público e regime especial 229.
9.4.1. Estatutários
Os estatutários são aqueles regidos por estatuto jurídico próprio, com vínculo jurídico de caráter
administrativo com a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, além das Fundações e
Autarquias Públicas em cada ente federativo. É o caso da União Federal, cujos servidores civis são
regidos pela Lei n. 8.112/1990.
Trata-se de um regime jurídico mais rígido, destinado aos servidores públicos efetivos, investidos
em cargos públicos, também chamados, tradicionalmente, de “funcionários públicos”. São
classificados como servidores públicos stricto sensu. Tal regime também se aplica às Fundações e
Autarquias Públicas Federais, desde que constituídas como Pessoas Jurídicas de Direito Público.
Estes servidores são expressamente excluídos da abrangência da legislação trabalhista, conforme art.
7º, c e d, da CLT.
9.4.2. Celetistas
Os celetistas, cuja denominação faz alusão à CLT, são os empregados da Administração que, muito