Curso_de_direito_do_trabalho(2)

princípio da continuidade da relação de emprego faz presumir que o contrato de trabalho tende a se
extinguir na aposentadoria do empregado. Por isso que a jurisprudência do TST, por meio da
Súmula 212 409, sempre presume que empregado foi despedido sem justa causa, quando o motivo da
cessação não estiver esclarecido. Presunção relativa, que, por conseguinte, admite prova em
contrário, cujo ônus recai sobre o empregador.
O pedido de demissão não impõe ao empregado o pagamento de qualquer indenização, diante do
princípio protetor, mas este deve avisar seu empregador com antecedência de 30 dias (aviso prévio).
A ausência do aviso prévio importará no desconto do salário relativo ao período de 30 dias. Como
veremos no estudo do aviso prévio, não se aplica a ampliação do seu número de dias, previsto na Lei
n. 12.506/2011, quando cabe ao empregado concedê-lo a seu empregador.
O empregado, além de conceder o aviso prévio a seu empregador, e receber pelo salário
respectivo, também receberá as férias e 13º salário, mas não levantará o FGTS e tampouco receberá
a indenização de 40% (devida na dispensa sem justa causa).
2.4.2. Obrigação legal incompatível com o contrato de trabalho (art. 483, § 1º, da CLT 410)
Obrigações legais incompatíveis com a continuidade do emprego são aquelas assumidas por
iniciativa do empregado, como o exercício de mandato eleitoral, ou outras que este não pode se
escusar a cumprir, como comparecer como jurado no Tribunal do Júri (art. 441 do CPP). Claro que,
diante da imposição legal, a própria legislação disciplinará sobre a possibilidade de pagamento de
salários. Nada dispondo a lei a respeito, o desempenho de obrigação legal, que não depende da
vontade do empregado, deverá ser remunerado, tratando-se de hipótese de interrupção contratual.
São exemplos: o comparecimento como testemunha (art. 822 da CLT) e o serviço como mesário no
período eleitoral.
Quando a obrigação legal decorrer de iniciativa do empregado, a exemplo da candidatura a cargo
eletivo incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, será hipótese de suspensão
contratual.
A opção pela suspensão ou extinção do contrato de trabalho é faculdade do empregado, sem que o
empregador possa interferir, razão pela qual é definida como direito potestativo (sujeição do
empregador à situação jurídica contra a qual não pode se opor).
Escolhendo o empregado a suspensão do contrato de trabalho não haverá pagamento de salário
enquanto durar a obrigação legal, mas ficará garantido o emprego ao final do desempenho desta
obrigação. Optando o empregado pela rescisão contratual, a doutrina interpreta o ato como pedido de
demissão, mas sem necessidade de conceder aviso prévio ao empregador diante da premente
necessidade de cumprir a obrigação legal 411 (pela dispensa do aviso prévio nesta hipótese: Godinho