Curso_de_direito_do_trabalho(2)

5.4. Remuneração: proibições
É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem
e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou
qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a
segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação
(art. 235-G da CLT).
Como tem sido a tônica de toda a legislação do motorista, criada pela Lei n. 12.619/2012, esta
disposição legal também se mostra de difícil fiscalização.
De qualquer forma, é salutar que a remuneração do motorista não seja fixada por tarefa ou unidade
de obra, mas sim por unidade de tempo, impedindo que o mesmo, no afã de auferir maiores ganhos,
coloque em risco sua segurança, do próprio transporte e de terceiros.
Contudo, a brecha aberta pelo art. 235-G, com o uso da expressão: “...se essa remuneração ou
comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação
das normas da presente legislação”, poderá tornar inócua a proteção, pois será muito difícil provar
se a meta de entregas imposta pelo empregador causou ou não riscos à segurança do motorista ou de
terceiros.