Curso_de_direito_do_trabalho(2)

§ 3º do art. 239 da CLT.
As cadernetas especiais previstas no § 4º do art. 239 da CLT, onde serão anotados os períodos
especiais de trabalho previstos neste artigo, tiveram seu modelo aprovado pela Portaria n.
3.056/1972, do Ministério do Trabalho. A posse da carteira pelo empregado constitui um facilitador
de controle de sua jornada de trabalho.
6.4.1. Horas extras por razões de urgência
Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço,
poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo
à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de
turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro de dez dias da sua verificação (art. 240 da
CLT).
Nestas hipóteses, a recusa de cumprimento da jornada será considerada falta grave (art. 240,
parágrafo único, da CLT). A penalidade máxima se justifica diante do interesse social na continuidade
de serviço essencial de transporte público de passageiros. A menção à expressão “falta grave” (art.
493) e não à justa causa (art. 482) permite a ilação de que os estáveis decenais também poderão ter o
contrato rompido por esta recusa 873.
As horas extras prestadas na forma deste artigo, que atendem a motivo de força maior (art. 501 da
CLT), devem ser compensadas e não pagas. Esta interpretação se extrai da expressão “assegurando ao
pessoal um repouso correspondente”. A intenção da norma, ao evitar o pagamento da jornada
extraordinária, é permitir a recuperação da saúde do empregado diante do número excessivo de
horas trabalhadas pelos motivos deste artigo.
Em sentido contrário ao que defendemos, Russomano entende que as horas extras deste serão
remuneradas na forma do art. 241 da CLT 874.
A comunicação ao Ministério do Trabalho, no prazo de 10 dias do evento que motivou o labor
extraordinário, é obrigação do empregador, sob pena de sofrer sanção administrativa (multa).
A prorrogação prevista no caput do art. 240 da CLT ocorrerá sem limite. “Poderá a duração do
trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas”, mas a razoabilidade deve pautar
a extensão da jornada, respeitando-se a integridade física e psíquica do empregado e as
peculiaridades de cada indivíduo. O direito não é absoluto e deve observar a resistência humana.
6.4.2. Remuneração das horas extras