Curso_de_direito_do_trabalho(2)

9.1. Atividade externa e função de confiança
Para que sejam inseridos na exceção do art. 62 651 da CLT, não basta que os empregados exerçam
atividade externa (inciso I), mas também que esta seja incompatível com o controle de horário, como
são exemplos: os vendedores-pracistas (Lei n. 3.207/1957) e os motoristas de transporte de carga.
A função de confiança, referida no inciso II, é constituída pela combinação de dois requisitos: a)
poderes de mando e b) recebimento de gratificação de função de, no mínimo, 40% sobre o salário. A
falta de um destes requisitos afasta o empregado deste artigo, conferindo-lhe direito às horas extras e
outros direitos previstos no Capítulo II da CLT, referente à duração do trabalho.
O poder de mando se materializa pela presença de empregados subordinados, com a prerrogativa
do superior de puni-los, promovê-los e até mesmo de dispensá-los. É bem verdade que nas grandes
empresas poucos possuem tantos poderes, de forma que a Justiça do Trabalho necessita amenizar o
rigor desta norma e identificar a função de confiança mesmo na ausência de alguns destes poderes. É
preciso que o empregado seja visto pelos demais como um preposto do empregador, mas nem
sempre reunirá todos os poderes inerentes aos sócios do negócio.
A gratificação de 40% pode ser paga em rubrica destacada ou pode o empregado ter um patamar
salarial superior em 40% ao de seus subordinados, ainda que não esteja em destaque no recibo de
pagamento a referida gratificação.
O cargo de confiança bancária tem características diferentes, como se lê no estudo específico
sobre bancário (art. 224 da CLT).
9.2. Anotação na CTPS e na ficha de registro do empregado
A condição de serviço externo precisa estar anotada na CTPS, bem como na ficha ou livro de
registro do empregado (art. 62, I, da CLT). Tal anotação não é requisito da substância do ato e sim de
mera prova da condição especial do empregado. Mesmo que não existam as anotações, mas
ocorrendo, na prática, o preenchimento dos requisitos acima, o empregado estará inserido na
exceção legal. Contudo, a ausência desta anotação inverte a presunção legal, passando a ser ônus do
empregador demonstrar o serviço externo incompatível com o controle de horário.
9.3. Ficha ou papeleta de controle individual
A regulamentação administrava do Ministério do Trabalho, através da Portaria n. 3.626/1991, art.
13, parágrafo único, exige que o empregado que exerce sua atividade integralmente fora do
estabelecimento mantenha uma ficha (ou papeleta) individual de controle de seu horário. Esta ficha