Curso_de_direito_do_trabalho(2)

portanto, dois profissionais com igual qualificação deverão ser distinguidos por critérios técnicos
tão somente.
12.8. Químico responsável
O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório
deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a
legenda impressa em cartas e sobrecartas (art. 339 da CLT).
O nome do químico responsável em todos os materiais de informação ou divulgação dos
produtos, sejam os rótulos ou anúncios, tem o objetivo de indicar o responsável técnico. O
consumidor, contudo, não precisa desta informação para atribuir qualquer responsabilidade ao
fabricante ou ao fornecedor do produto, diante de eventual defeito aparente ou vício oculto.
Neste sentido o art. 12 da Lei n. 8.078/1990 (CDC), a seguir transcrito:
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
12.9. Atividades dos químicos
Somente os químicos habilitados, nos termos do art. 325, a e b, da CLT, poderão ser nomeados ex
officio para os exames periciais de fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados. Não se
acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos
farmacêuticos (art. 340, caput e parágrafo único, da CLT).
Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, a e b, da CLT, a execução de todos
os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento
de química (art. 341 da CLT).
Além dos químicos habilitados, referidos no art. 340 da CLT, a Lei n. 2.800/1956 reconhece os
bacharéis e técnicos em química (art. 20), sendo que este último com as seguintes restrições,
dispostas no § 2º do referido art. 20:
a) análises químicas aplicadas à indústria;
b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização
do respectivo diploma;
c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de
fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.
Para os engenheiros químicos exercerem a função de químicos exige-se o registro no Conselho