Curso_de_direito_do_trabalho(2)

a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.
4.5. Extinção da empresa ou do estabelecimento
A extinção da empresa, por iniciativa do empregador, impede o prosseguimento do negócio e, por
conseguinte, do contrato de trabalho.
A extinção pode ser motivada pela morte do empregador, pela falência da empresa, por força
maior, por factum principis e por iniciativa do empregador. Somente esta última hipótese nos
interessa neste momento.
A iniciativa do empregador em encerrar sua atividade empresarial não pode causar qualquer ônus
ao empregado. Sendo assim, serão devidos todos os direitos ao empregado, como se estivesse sendo
dispensado sem justa causa.
A extinção do estabelecimento só será motivo de cessação do contrato de trabalho se a empresa
não tiver filial. Ou seja, a empresa exerce sua atividade em um só estabelecimento. Em sentido
oposto, se a empresa tiver mais de um estabelecimento, a extinção de um deles permite que o
empregado seja transferido para qualquer outro. A hipótese será de transferência, disciplinada pelo
art. 469 da CLT, e não de cessação do contrato de trabalho. A recusa do empregado, sem justificativa
plausível, outrossim, pode resultar em justa causa para rompimento do contrato de trabalho.
4.6. Força maior
4.6.1. Conceito de força maior
O conceito de força maior encontra disciplina legal no art. 501 da CLT, a seguir transcrito:
Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual
este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º À ocorrência
do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e
financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
O conceito de força maior previsto no art. 501 da CLT abrangeu a noção de caso fortuito e será
representada por qualquer acontecimento, natural ou decorrente de fato de terceiros, para o qual o
empregador não concorreu, nem teria como prever ou evitar. O Código Civil também parece ter
aproximado os dois institutos jurídicos, como se percebe da regra a seguir transcrita:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por
eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era
possível evitar ou impedir.