Curso_de_direito_do_trabalho(2)

sindicatos, que são entidades privadas.
6. Da inspeção prévia
O art. 160 da CLT cuida da inspeção prévia nos seguintes termos:
Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela
autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
§ 1º Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a
empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.
§ 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e
respectivas instalações.
A atual redação do texto legal ampliou a necessidade de inspeção prévia para aprovação das
instalações de todo tipo de estabelecimento. Na legislação anterior a regra era tratada no art. 162 que
só exigia a inspeção para a atividade industrial, como se lê da redação que segue:
Nenhum estabelecimento industrial poderá iniciar a sua atividade sem haverem sido previamente inspecionadas e aprovadas as
respectivas instalações pela autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho.
A Norma Regulamentar n. 2 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978, trata
exatamente da inspeção prévia e estabelece que:
2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional
do MTb.
2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI [...].
O órgão regional, referido no texto do artigo como Delegacia Regional do Trabalho, é hoje a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
7. Do embargo e da interdição
O embargo e a interdição estão regulados no art. 161 da CLT, nos seguintes termos:
Art. 161. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco
para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na
decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios
de trabalho.
§ 1º As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do
Trabalho.
§ 2º A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por
agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
§ 3º Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de
âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao
recurso.
§ 4º Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar
ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o