Curso_de_direito_do_trabalho(2)

segundo suas capacidades e consumam segundo suas necessidades” 1134. As associações de
trabalhadores, contudo, ainda não tinham organização suficiente para alterar o quadro de exploração
da mão de obra.
Diante da formação do operariado, fruto do crescente processo de industrialização, não
demoraram a surgir, ainda que de forma incipiente, as primeiras leis de regulação do trabalho no
Brasil.
Surgiu a primeira lei sobre greve e lock out (1946), depois substituída pela de 1964 e, por fim, pela
Lei n. 7.783/1989. A Lei n. 4.330/1964, que regulamentava o direito de greve, teve sérias restrições a
seu exercício legítimo, só resgatado pela CF, art. 9º, e, finalmente, pela Lei n. 7.783/1989, que, se não
foi a ideal, ao menos representou enorme avanço se comparado ao direito anterior.
12.2. Conceito e legitimidade
A greve é um direito subjetivo dos trabalhadores, exercido coletivamente, como instrumento de
pressão para acolhimento das reivindicações da categoria profissional, de titularidade dos sindicatos
e, concorrentemente, dos empregados integrantes da categoria.
O art. 2º da Lei n. 7.783/1989 considera legítima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total
ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
O art. 1º da Lei n. 7.783/1989 dispõe que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade
de exercer o direito de greve, mas o sindicato tomará a iniciativa de marcar a assembleia que
decidirá sobre a greve, conforme art. 4º da lei citada.
12.3. Negociação coletiva prévia
O direito de greve só pode ser exercido quando precedido de negociação coletiva, que, frustrada,
autoriza a paralisação dos serviços, conforme prevê o art. 3º da Lei n. 7.783/1989: “Frustrada a
negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva
do trabalho”.
A arbitragem não é fase obrigatória anterior à greve. Poderá ou não haver escolha do
procedimento arbitral como forma de pacificação do conflito de greve.
A ausência de negociação coletiva antes da paralisação dos trabalhadores, que é medida extrema,
torna abusiva a greve.
Neste sentido, inclusive, a OJ 11 da SDC do TST:
Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia. É abusiva a greve levada a
efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.