Curso_de_direito_do_trabalho(2)

5.2.3. Condições gerais do contrato de trabalho
O contrato de trabalho é a prova da relação de emprego. Ainda que este vínculo jurídico se possa
provar em juízo, ou mesmo administrativamente (para fins previdenciários), por outros meios, o
contrato de trabalho, anotado na CTPS, é a demonstração detalhada desta relação jurídica. Como
anotações gerais entendem-se: a) nome, identificação (CNPJ se pessoa jurídica) e endereço do
empregador; b) data de admissão, função, remuneração (inclusive o percentual a título de gorjetas ou
de outra parcela variável); c) a conta do FGTS; d) o número do PIS.
5.2.4. Condições especiais
Além das condições gerais acima referidas, representam condições especiais do contrato de
trabalho, entre outras: a) contrato de trabalho temporário (Lei n. 6.019/1974); b) empregado externo
(art. 62, I, da CLT); c) concessão de benefícios previdenciários; d) para alguns o contrato de
experiência (art. 443, c, da CLT).
5.2.5. Validade das anotações
A inexistência das anotações, como nos casos especiais acima referidos, não importa,
necessariamente, em descaracterização da condição. O mesmo ocorre quanto às condições gerais do
contrato de trabalho. Os dados constantes na CTPS não possuem presunção absoluta de veracidade
(juris et de jure), mas sim relativa (juris tantum). Assim, admite-se prova em contrário de qualquer
anotação que não corresponda à realidade (Ex.: anotada a função de garçom na CTPS, o empregado,
em juízo, consegue demonstrar que trabalhava como maître, por meio de prova testemunhal). A
eficácia relativa das anotações foi consagrada pela jurisprudência (Súmulas 225 do STF e 12 do TST,
abaixo destacadas).
5.2.6. Procedimento por falta de anotação
A ausência de anotação constatada pela Fiscalização do Trabalho sujeita o empregador à multa do
art. 52, § 4º, da CLT. Na atualidade, a fiscalização do trabalho não mais procede à abertura de
procedimento para anotação da CTPS como previsto no § 3º. Até porque, recusando-se o
empregador a proceder a anotação, por discordar o ato de autoridade em matéria de trabalho, nada
mais se poderia fazer na esfera do Poder Executivo, cabendo ao Judiciário decidir a matéria, por
iniciativa do empregado ou de seu sindicato.