Curso_de_direito_do_trabalho(2)

JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Súmula 62 do STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, atribuído à empresa privada.
7.5. Comunicação às autoridades
7.5.1. Comunicação ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho
As autoridades devem ser comunicadas quanto às irregularidades relacionadas à emissão ou
anotação da CTPS, conforme prevê o art. 50 da CLT:
Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas
anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
Além da comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho responsável pela emissão da
CTPS, para que este possa identificar e corrigir a fraude no documento original, devem também ser
informados os representantes do Ministério Público do Trabalho para apuração de eventual lesão a
interesse coletivo ou a interesse público.
7.5.2. Competência para processamento da ação penal
A comunicação da infração, sendo ilícito penal, tem como destinatário o Ministério Público
Estadual, conforme assentado na jurisprudência do STJ.
Segundo a Súmula 62 do STJ, a competência para julgamento da respectiva ação penal será da
Justiça Estadual; consequentemente, deve ser feita a comunicação da anotação falsa ao Ministério
Público Estadual.
A ampliação de competência da Justiça do Trabalho, com a EC n. 45/2004, não lhe atribuiu
competência penal. Neste sentido a concessão de liminar na ADI 3.684/DF:
COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência.
Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC n. 45/2004. Ação direta de
inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da República,
acrescidos pela Emenda Constitucional n. 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
A liminar deferida pelo STF na ADI 3.684 vem servindo de norte nos julgamentos de outros
tribunais superiores, como se observa do aresto a seguir transcrito, do STJ, extraído do Informativo
315 do STJ:
JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. É certo que a EC n. 45/2004 ampliou sobremaneira a competência
da Justiça do Trabalho, ao possibilitar-lhe processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho. Consabido,