Curso_de_direito_do_trabalho(2)

CAPÍTULO 12
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
1. Introdução
Segundo informa Sergio Pinto Martins 619, os Constituintes de 1934 já pensavam na criação de um
fundo de reserva do trabalho, na base de um ordenado por ano, para proteger o empregado na
hipótese de desaparecimento da empresa.
Esta intenção só foi levada a efeito com a aprovação do fundo de indenizações trabalhistas previsto
no art. 46 da Lei n. 3.470/1958, regulamentado pelo Decreto n. 53.787/1964. As empresas, segundo
esta regulamentação, recolhiam parte de seu faturamento para este fundo específico, em percentuais
relacionados à folha de pagamento de cada empregador.
O FGTS só foi instituído pela Lei n. 5.107/1966. O art. 31 desta lei determinou o início de sua
vigência no primeiro dia do mês seguinte à publicação do Regulamento. O Decreto Regulamentar n.
59.820/1966 foi publicado no Diário Oficial da União em 27-12-1966, razão pela qual a Lei do FGTS
só começou a vigorar em 1º-1-1967.
O art. 1º da Lei do FGTS preservou o regime da estabilidade, pois condicionava a adesão ao FGTS
à vontade do empregado. Na prática o que se observou foi quase uma imposição à adesão ao FGTS,
obstando a aquisição de estabilidade pelos empregados que não tinham 10 anos de emprego quando
da promulgação da lei.
A Lei n. 5.958/1973, previu o direito à opção retroativa para os empregados que não tomaram tal
iniciativa no prazo de 365 dias previsto no art. 1º da Lei n. 5.107/1966. Segundo o art. 1º, da Lei n.
5.958/1973:
Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado
o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde
que haja concordância por parte do empregador.
Fazendo a opção retroativa, que importa em recolhimento de FGTS pelo empregador, o
empregado perde o direito à estabilidade, se a possuía (condicionada à transação do período da
estabilidade, como foi explicado no capítulo sobre estabilidade, antes deste), ou perde o direito à
indenização do período de estabilidade se não completou 10 anos sob este regime até a promulgação