Curso_de_direito_do_trabalho(2)

metade do contrato e 2/3 do salário mínimo no restante do tempo).
Mesmo antes da revogação expressa, a doutrina já interpretava que a norma do art. 80 não havia
sido recepcionada pela CF de 1988, conforme art. 7º, XXX, que não permite discriminação salarial
por razão de idade 1012.
14.4. Jornada e prorrogação
A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a
prorrogação e a compensação de jornada. § 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito
horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem
computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica (art. 432 da CLT).
Ao aprendiz, mesmo que maior de 18 anos, não é permitida qualquer prorrogação de jornada,
inclusive se observados os motivos do art. 61 da CLT.
A única exceção, contida no § 1º, acima, autoriza a extensão da jornada para oito horas, caso o
aprendiz já tenha concluído o ensino fundamental. O texto deste artigo é ainda mais restritivo que a
norma do art. 413 da CLT, pois este último ainda permite a prorrogação da jornada do menor, não
aprendiz, por motivo de força maior ou por força de negociação coletiva (acordo ou convenção
coletiva de trabalho).
Há quem interprete como inconstitucional a possibilidade de prorrogação, de 6 para 8 horas, do
contrato do aprendiz que já tenha concluído o ensino fundamental. Sustenta parte da doutrina que a
Constituição da República, ao assegurar a escolaridade a todos os adolescentes, não exclui o ensino
médio e até o reafirma no art. 208, II1013.
Desta forma, permitir-se, por força da regra do art. 432, § 1º, a prorrogação de jornada do
aprendiz, antes da conclusão do ensino médio, seria inconstitucional. Aderimos a esta tese.
Interessante indagação envolve a seguinte questão: a prorrogação da jornada do aprendiz,
ultrapassando o limite excepcional de 8 horas, importa em nulidade do contrato de aprendizagem?
Sérgio Pinto Martins 1014 entende que a prorrogação de jornada, desde que mantida a
aprendizagem e o prazo do contrato por prazo determinado, importa em mera infração
administrativa, incorrendo o contratante na multa prevista no art. 434 da CLT.
Além da multa do art. 434 da CLT, a prorrogação da jornada do aprendiz sujeitará o empregador
ao pagamento das horas extraordinárias, com adicional de, no mínimo, 50%.
14.5. Cessação do contrato