Curso_de_direito_do_trabalho(2)

não se teria na Carta da República preceito algum que, interpretado e aplicado, levasse à exclusão das centrais quanto ao rateio
dessa mesma contribuição. Após, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto (ADI 4.067/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, sessão de
julgamento 10-3-2010 – Informativo 578).
4.12. Inexistência de entidades sindicais e recolhimento da contribuição
Não existindo sindicato na categoria profissional ou econômica, a contribuição sindical a este
devida será destinada à Federação respectiva (art. 591 da CLT).
A cota de recolhimento da contribuição sindical devida às confederações será destinada à
federação quando não existir a confederação respectiva (art. 590 da CLT).
Não havendo entidade sindical, em qualquer nível, os percentuais previstos para custeio da
estrutura sindical serão destinados à conta emprego e salário (art. 590, § 3º, da CLT).
Existindo sindicato da categoria profissional, mas não tendo este indicado qualquer central sindical
para receber sua cota da contribuição sindical, o valor devido também será destinado à conta
emprego e salário (art. 590, § 4º, da CLT).
Os valores constantes da conta emprego e salário serão utilizados pelo Estado para custeio do
seguro-desemprego, além de fomento a programas de formação de trabalhadores.
4.13. Aplicação da contribuição sindical
Admitindo-se a natureza tributária da contribuição sindical, como defendemos acima, a destinação
da contribuição, compulsoriamente cobrada, independentemente da condição de filiado à entidade
sindical, decorre, naturalmente, do princípio da reserva legal em matéria de tributos (art. 150, I, da
CF).
Segundo tal princípio, somente a lei pode atribuir e alterar a destinação de um tributo. Seguindo
esta premissa, as finalidades definidas no art. 592 da CLT, para uso da contribuição pelos sindicatos,
não ferem os princípios da liberdade e não intervenção do Estado na organização sindical, ambos
preconizados no art. 8º, caput e I, da CF.
Situação diferente ocorre com a contribuição destinada às entidades sindicais de grau superior e às
centrais sindicais. A norma do art. 593 da CLT 1096 delega ao conselho de representantes, órgão da
federação, conforme art. 538, e aos estatutos das centrais sindicais, a definição da destinação da
contribuição sindical, conforme redação da Lei n. 11.648/2008. Esta norma, em sua atual redação,
fere o princípio da reserva legal, pois só a lei pode definir a aplicação de um tributo (art. 150, I, da
CF). A constitucionalidade da regra do art. 593 está sendo questionada pela ADI 4.067/DF, rel. Min.
Joaquim Barbosa, cujo julgamento ainda não foi concluído (Informativo 578).