Curso_de_direito_do_trabalho(2)

cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa, mesmo sem requerimento da parte (art. 538, §
3º, do CPC/2015).
A nosso ver, a imposição de multa-diária (astreintes), prevista na supracitada regra do CPC, só se
aplica para inibir o descumprimento das obrigações personalíssimas, impassíveis de adimplemento
por terceiros.
Para o cumprimento da tutela específica de anotação ou retificação da CTPS a multa é inaplicável,
por se tratar de obrigação de fazer fungível, possível de ser cumprida por terceiros, como determina
o art. 39, § 2º, da CLT 632. Exatamente neste sentido e citando a mesma hipótese que ora citamos:
Sérgio Pinto Martins 633; em sentido contrário, pela aplicação da multa neste tipo de prestação
fungível: Edilton Meireles e Leonardo Dias Borges, justificando que “...essa anotação realizada pela
Justiça do Trabalho pode acarretar sérias dificuldades ao trabalhador no momento de conseguir novo
emprego. Daí por que, diante destes casos, vem se tornando lugar comum a aplicação de uma sanção
pecuniária diária (astreintes) até que o réu cuide de cumprir com sua obrigação” 634.
5.3.2.3. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho (art. 39 da CLT). Princípio da inércia da
jurisdição
O princípio da inércia (também denominado de princípio da demanda ou da ação) é definido pela
impossibilidade da jurisdição atuar por iniciativa do Estado, diferentemente do que ocorre com as
funções legislativa e executiva (administrativa).
O Estado-juiz só presta a jurisdição quando provocado. Esta característica da jurisdição preserva a
imparcialidade do juiz, pressuposto de constituição de um processo válido, pois impede que o
julgador tome iniciativas para trazer a causa para si.
A provocação do juiz, que dá início à jurisdição, observa as regras de fixação de competência e,
desta forma, faz respeitar o princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII, da CF).
A regra do art. 39 da CLT nos remete à origem da Justiça do Trabalho. Outrora órgão integrado ao
Executivo, só passou a compor o Poder Judiciário a partir do Decreto-Lei n. 9.797/1946. A redação
do questionado art. 39 é de 1967 (Decreto-Lei n. 229/1967). Ainda assim o texto legal foi redigido
como se o Judiciário Trabalhista fosse um órgão do executivo, tal qual a fiscalização do trabalho.
Esta premissa equivocada permitia que a Justiça do Trabalho recebesse da fiscalização autos de
procedimento administrativo, como se Judiciário e Executivo fossem um só Poder, com a mesma
função precípua.
Órgão jurisdicional independente desde 1946, não pode a Justiça do Trabalho admitir que um
processo se inicie por iniciativa oficial, sem demanda promovida pelos entes próprios de