Curso_de_direito_do_trabalho(2)

iniciativa do menor, devidamente assistido, ou mesmo do seu responsável na tutela de seus interesses
(art. 408, acima), respeitando-se o princípio da inércia.
O Ministério Público do Trabalho, considerando o interesse individual indisponível em conflito
(art. 127, caput, da CF), além do interesse público identificado pela violação da ordem jurídica de
tutela do menor, também poderá postular a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 83, V, da LC
n. 75/1993).
3.3.3. Rescisão indireta e sustação da prestação dos serviços (art. 483, § 3º, da CLT)
O § 3º 491 do art. 483 da CLT só prevê duas hipóteses em que o empregado pode escolher não
trabalhar, enquanto espera o julgamento do pedido de rescisão indireta: descumprimento das
obrigações do contrato (art. 483, d, da CLT) e redução do trabalho, quando o salário for fixado por
produção (art. 483, g, da CLT).
Quanto às demais hipóteses arroladas no art. 483, alíneas a, b, c, e e f, existem, pelo menos, três
teses: a) o empregado deverá, necessariamente, deixar de trabalhar, pleiteando a resolução do
contrato de trabalho; b) o empregado deverá permanecer trabalhando, pois não tem a opção de deixar
o emprego; c) o empregado, no caso concreto, poderá optar entre deixar ou não o trabalho, diante da
omissão do texto legal.
A primeira interpretação (a) – deixar de trabalhar – é sustentada pela maioria da doutrina. Defende
esta corrente que o legislador escolheu quais seriam as hipóteses menos graves, que não impedem a
permanência no emprego (alíneas d e g do art. 483), exigindo-se nas demais, mais intensas, que o
empregado, ao postular a resolução contratual em juízo, deixe de trabalhar, pois as circunstâncias das
faltas contratuais não permitem sua manutenção no emprego.
Arnaldo Süssekind 492, como adepto desta linha interpretativa, explica que:
O art. 483, no seu § 3º, esclarece que nas hipóteses previstas nas alíneas d e g o empregado poderá pleitear na Justiça do
Trabalho a resolução do contrato com os consectários legais “permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. A
contrario sensu induz-se que, nos demais casos, a gravidade da falta patronal não justifica a permanência do empregado, que
pleiteia a resolução do seu contrato.
No mesmo sentido Saad:
Nos demais casos de despedida indireta previstos no artigo sob estudo (art. 483 da CLT) tem o empregado de afastar-se do
serviço para fazer as supracitadas postulações porque se presume que a falta cometida pelo empregador (ou por seus prepostos)
tem a natureza daquelas que não permitem o prosseguimento da prestação de serviços 493.
Também pela necessidade de parar de trabalhar nas demais faltas opinam Alice Monteiro de
Barros: “... deverá se afastar do serviço, comunicando o fato na petição inicial”; Sergio Pinto
Martins: “Nas hipóteses das alíneas a, b, c, e e f do art. 483 da CLT, entender-se-ia que o empregado
deveria afastar-se do emprego e propor a ação com as reparações respectivas, sob pena de ser