Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Na ocasião da promulgação da referida emenda, os contratos de trabalho em curso, com menores
admitidos em idades inferiores à delimitada na alteração constitucional, se extinguiriam de imediato,
mas sem prejuízo do pagamento da respectiva indenização 983. Alice Monteiro de Barros oferecia, à
época, outra alternativa ao empregador: a convolação do contrato para aprendizagem, obviamente se
isto fosse concretamente possível.
5. Trabalho em oficinas familiares
O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em
oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do
pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II (art. 402,
parágrafo único, da CLT).
A regra só se aplica quando não há vínculo de emprego entre o menor e seus familiares e estes
trabalham em regime de colaboração. Ocorrendo a subordinação inerente à relação de emprego, a
orientação deste artigo é inaplicável. Esta é a mesma conclusão a que chegamos ao estudo de
dispositivo idêntico quanto à mulher, previsto no art. 372, parágrafo único, da CLT.
6. Trabalho do menor de 16 anos
6.1. Trabalho proibido: reconhecimento do contrato de trabalho
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e
locais que não permitam a frequência à escola (art. 403 da CLT).
A prestação de serviços em caráter subordinado, com inobservância da proibição desse artigo, não
pode ter como consequência a desproteção aos direitos trabalhistas do empregado.
O trabalho do menor em idade ou em condições expressamente vedadas pela legislação importa
em imediato desfazimento da relação jurídica laboral, mas com aproveitamento dos atos praticados
até este momento. Esta impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego do menor de 16 anos,
salvo na condição de aprendiz, importa em reconhecimento do contrato de trabalho com todos os
direitos daí decorrentes, inclusive as verbas resilitórias.
Em sentido contrário, sustentando opinião minoritária, Alice Monteiro de Barros defende que a
retribuição ao menor, absolutamente incapaz, com menos de 14 anos, deverá tomar como parâmetro