Curso_de_direito_do_trabalho(2)

empregado-aprendiz. Quando o ingresso em área de risco for indispensável para o aprendizado do
menor, se permitirá tal trabalho. Esta é a melhor forma de se interpretar a lei, segundo sua razão e
não literalmente.
2.3. Interpretação sistemática
Neste método se interpreta a norma levando em consideração todo o contexto jurídico em que ela
está inserida. A análise de uma norma isoladamente pode levar a um sentido diverso daquele
pretendido pelo sistema normativo que lhe dá sustentação. Tomemos como exemplo o regramento
legal da transferência, inscrito no art. 469 da CLT. A regra se insere no Capítulo III, do Título IV, da
CLT, que trata da alteração do contrato de trabalho. Assim, não se pode ignorar a ideia de que, como
regra geral, a transferência depende do consentimento do empregado, requisito de toda e qualquer
alteração contratual, inclusive a transferência (salvo as exceções dos §§ 1º a 3º do art. 469, acima
citado).
2.4. Interpretação teleológica (ou finalística)
Este método visa controlar as consequências da previsão legal. Estas consequências são sempre
valorativas e estes valores, conforme escolha política do próprio direito, devem privilegiar a
finalidade social da norma e as exigências do bem comum, ainda que nem sempre seja possível
atender a estes propósitos.
Estes propósitos, que se buscam alcançar na interpretação teleológica, têm previsão na própria Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 5º) 128. A CLT, em seu art. 8º, tem norte ainda
mais abrangente, levando em conta a prevalência do interesse social 129. A interpretação trabalhista dá
ainda mais atenção ao coletivo do que os demais ramos do direito. Neste sentido, mesmo uma
alteração contratual prejudicial a determinado empregado, nula em princípio (art. 468 da CLT), pode
ser considerada válida se a coletividade se beneficiar, no todo.
2.5. Interpretação histórica
A vontade do legislador, como já se disse acima, não deve ser levada em consideração na
interpretação da norma, mas somente a razão (vontade) da lei, ou seja, o resultado alcançado pelo
legislador. Contudo, muitas vezes, o processo legislativo é útil para que se possa atingir o real
sentido da norma. Os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, os projetos de lei, de emenda
constitucional etc., servem para revelar a melhor interpretação da norma.