Curso_de_direito_do_trabalho(2)

eletricitários e, por analogia, todos que tivessem contato permanente com energia elétrica tinham
direito ao cálculo do adicional de 30% sobre o salário que percebessem, e não sobre o salário básico
tão somente, como ocorria com aqueles que tinham contato com inflamáveis e explosivos. A única
razão para tal distorção era a redação da lei revogada.
A partir da Lei n. 12.740/2012, que entrou em vigor na data de sua publicação (10-12-2012),
conforme prevê seu art. 2º, o adicional de 30% será calculado sobre o salário básico para todas as
atividades descritas nos incisos I e II do art. 193 da CLT. Caberá ao TST modificar a redação da
Súmula 191 de sua jurisprudência uniforme.
A Súmula 361 do TST e a OJ 347 da SDI1 do TST também precisarão de adequações.
Não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, pelas condições de trabalho, se
submeta eventualmente ao ingresso em área de risco. Também não faz jus o empregado que ingresse
habitualmente em área de risco, mas por tempo extremamente reduzido. A Súmula 364 do TST
pacificou este entendimento, inclusive alterando sua redação original, por meio da Resolução n.
174/2011.
21.3. Opção pelo adicional de insalubridade
Incumbe ao empregador permitir que o empregado, no momento da admissão, opte pelo adicional
que lhe for mais favorável, de insalubridade ou de periculosidade, conforme autoriza o art. 193, § 2º,
da CLT. Se não o fizer, que o próprio empregador lhe pague o adicional que, a seu ver, ofereça maior
vantagem econômica ao empregado, tendo em vista as normas legais e convencionais sobre a
matéria.
Quando o pedido de pagamento de adicional for feito em juízo, o empregado não precisará fazer
esta opção em sua petição inicial, facultando-lhe formular pedido subsidiário.
21.4. Vigilante: desconto dos adicionais já concedidos
Prevê o § 3º do art. 193 da CLT que serão descontados ou compensados do adicional outros da
mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. Este
parágrafo foi incluído no art. 193 pela Lei n. 12.740/2012, que também deu nova redação ao caput,
além de lhe acrescentar o inciso II, para estender o adicional de periculosidade aos vigilantes.
Antes mesmo da alteração promovida no art. 193 da CLT, muitos sindicatos de vigilantes
conseguiram incluir cláusulas em convenções e acordos coletivos prevendo o direito ao adicional
ora legislado. Estas negociações foram fontes materiais da alteração legal. Assim sendo e para evitar