Curso_de_direito_do_trabalho(2)

trabalho noturno dos menores de 15 anos e limitou a 7 horas a jornada dos menores 60.
O Decreto n. 979, de 1903, e o Decreto Legislativo n. 1.637, de 1907, são as duas primeiras normas
sobre organização coletiva, sendo a primeira sobre os sindicatos rurais e a segunda sobre os
urbanos. A norma sobre sindicatos urbanos, em seu art. 8º, dizia que os sindicatos que dirimissem os
conflitos entre patrões e operários, por meio de conselhos permanentes de conciliação e arbitragem,
poderiam servir de órgãos de consulta sobre os assuntos da profissão 61.
O Decreto n. 1.150, de 1904, instituiu privilégios para pagamento de dívidas provenientes de
salários de trabalhadores rurais.
As lições de Evaristo de Moraes, propagadas em 1905, recaem sobre o projeto do Código Civil,
que viria a ser aprovado somente em 1916. Diz o autor:
O capítulo que o projeto do Código Civil dedica ao trabalho assalariado não vai muito além das Ordenações do Reino, nem das
leis do Império. A “locação de serviços” continua a lembrar aquele dito de um romancista e poeta francês que comparou à
servidão feudal o trabalho do operário moderno, agravada a situação de agora com o escárnio do industrialismo pomposo e
imprudente, que suga a vida, a liberdade e a honra, e, muitas vezes, dispensa ao operário tratamento inferior aos cachorros de boa
raça...62.
De fato, a locação de serviços do Código Civil de 1916 não atendia às exigências de seu período
histórico e ao estágio de amadurecimento das relações entre o capital e o trabalho de então.
Em 29 de janeiro de 1923, é aprovada a Lei Elói Chaves, marco na consagração da noção de
seguridade social, uma vez que cria a Caixa de Aposentadoria e Pensões para aos ferroviários e, a
reboque, a estabilidade com 10 anos no emprego.
A Lei n. 4.982, de 25 de dezembro de 1925, dispôs sobre a concessão de 15 dias de férias aos
trabalhadores da indústria, do comércio, aos bancários e às instituições de beneficência.
O Decreto n. 17.934-A, de 21 de outubro de 1927, instituiu o Código de Menores que dispôs, em
seu Capítulo IX, sobre normas de proteção, proibindo o trabalho do menor de 12 anos, bem como o
do menor de 14 anos que não tivesse ao menos instrução primária, entre outras restrições.
2.3. A década de 1930 e a profusão de normas trabalhistas
Os anos 1930, impulsionados pela Revolução de 1930, pela qual Getúlio Vargas foi conduzido à
Presidência da República, foram de enorme expansão do direito do trabalho. Nesse período as
conquistas aprovadas no âmbito da OIT foram objeto de diversas leis no Brasil, em sua maioria de
iniciativa da Presidência da República, diante da política trabalhista de Getúlio Vargas.
Independentemente da análise do viés político dessas iniciativas, é consenso que esse período
histórico representou um marco na evolução das relações de trabalho, ao menos do ponto de vista
legislativo.